Empreendimentos comerciais podem ser isentos de pagamento da Taxa de Lixo

Empreendimentos comerciais que tiverem contrato vigente com empresas especializadas em manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final de seu lixo extraordinário não deverão pagar a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). Isso é o que determina o PL 3466/2024, aprovado na tarde desta terça-feira (9/9), em 1ª votação, pela Câmara do Rio.

De acordo com a proposta do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), o empreendimento comercial deverá apresentar ao Poder Executivo cópia do contrato vigente com a empresa especializada e manter os documentos comprobatórios disponíveis para fiscalização, por um período mínimo de cinco anos.

“O que propomos é que os empreendedores e comerciantes que já têm contrato particular de coleta de lixo não precisem pagar a taxa. Embora exista resolução nesse sentido, nosso objetivo é garantir essa prerrogativa por lei, para dar mais segurança aos empreendedres cariocas”, explica Freitas. A matéria voltará em 2ª discussão. Veja abaixo os demais projetos aprovados.

 

Selo vai reconhecer escolas acessíveis e acolhedoras a pessoas com deficiência

PL 3299/2024 – Reconhece com o Selo Escola Amiga da Inclusão às unidades de ensino que garantam igualdade de oportunidades de aprendizado e participação aos estudantes com deficiência, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais. Proposta pelo Dr. Gilberto (SD), a matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

 

Proposta autoriza transformar imóveis em Botafogo em hospital particular

PLC 187/2024 –  De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe transformar os antigos prédios comerciais da IBM, na Avenida Pasteur, nº 146, em Botafogo, em um hospital particular da operadora de saúde Prevent Senior. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação, após o prazo mínimo de 48 horas, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

 

Sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro pode ser tombada

PL 3431/2024 – Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, nº 132, no bairro de Irajá. De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), o projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Prefeitura deverá distribuir pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos

PL 3479/2024 – Determina que o Poder Executivo deverá distribuir gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público. De autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), a matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Ruas de Acari podem se tornar AEIS

PL 3548/2024 – Declara as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. De autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), o projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube, pode ser tombada

PL 1005/2018 – Tomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Complexo Esportivo Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho – Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube. A proposta do vereador Zico (PSD) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Câmeras da CET-Rio, da Guarda Municipal e do COR poderão ser usadas para identificar descarte irregular de lixo

PL 792/2021 – Projeto de lei determina que o Poder Executivo utilizará as câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), Guarda Municipal e do Centro de Operações e Resiliência (COR) para flagrar e multar o descarte irregular de lixo. Segundo a proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD), as câmeras vão ajudar a identificar e multar motoristas que jogam lixo pela janela do veículo. Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a placa do veículo e o proprietário será multado. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Estabelecimentos públicos de saúde deverão ter infraestrutura acessível para pessoas com nanismo

PL 1684/2022 – Determina que os hospitais, clínicas da família, policlínicas e postos de saúde da rede pública municipal deverão disponibilizar às pessoas com nanismo condições de acessibilidades com a infraestrutura necessária para utilização dos espaços, mobiliários e edificações, com segurança e autonomia. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Órgãos públicos municipais deverão disponibilizar repelente para os cidadãos

PL 2799/2024 – Determina que todos os órgãos públicos municipais, tais como escolas, unidades de atendimento de saúde e demais repartições que tenham fluxo de pessoas disponibilizem, de forma gratuita, repelentes de longa duração para os cidadãos e servidores. O objetivo é o combate ao mosquito Aedes Aegypti. A proposta, de autoria do vereador licenciado Felipe Michel (PP), foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Proposta padroniza critérios para cobranças extrajudiciais da prefeitura

PL 2831/2024 – Estabelece critérios e parametriza as medidas extrajudiciais adotadas pelo Poder Executivo para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas, assegurando a comunicação efetiva aos contribuintes e a ciência prévia de protestos em cartório. Segundo o projeto, a prefeitura deverá estender o prazo para protesto de dívidas tributárias e não tributárias em cartório, passando a ser de, no mínimo, 60 dias após o vencimento da obrigação.

Além disso, a proposta do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) inclui novas modalidades de comunicação com o contribuinte ou representante legal a respeito de dívidas a serem executadas, como notificação postal com aviso de recebimento (AR); mensagem por e-mail e SMS, ou outro meio eletrônico de comunicação instantânea para o número de telefone cadastrado pelo contribuinte ou por seu representante legal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

 

Projeto muda critérios para cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

PL 971/2025 – Altera o escopo da taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para financiar ações de segurança e preservação de logradouros públicos. Segundo a prefeitura, autora do projeto, a proposta tem três objetivos principais: atualizar a legislação municipal com base nos avanços da legislação federal; ajustar faixas de consumo, corrigindo  distorções causadas pelo período de apuração do consumo; e estabelecer regras mais claras e objetivas para gestão da Cosip junto à concessionária. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.