Câmara participa de fórum internacional sobre o Plano Diretor do Rio
Presidente da Casa, 1º secretário e procurador-geral trataram do processo de revisão do principal instrumento de política urbana municipal
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara Municipal em 2024, foi o tema do “III Fórum Internacional de Debates Públicos acerca do Plano Diretor Carioca”, promovido pela Procuradoria-Geral do Município e iniciado nesta quarta-feira (09/07), na sede do órgão. Os vereadores Carlo Caiado (PSD), presidente da Casa, e Rafael Aloisio Freitas (PSD), 1º secretário da Câmara e presidente da comissão que coordenou os trabalhos de elaboração do plano, trataram dos desafios para elaborar, de forma participativa e democrática, a lei que prevê o planejamento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. O procurador-geral da Câmara, Rodrigo Lourega, também participou do evento.
Rafael Aloisio Freitas explicou que o Plano Diretor é uma legislação bastante complexa, que abrange diversas áreas da política urbana, como meio ambiente, saneamento básico, habitação, paisagem, mobilidade urbana, gestão de riscos, infraestrutura, regularização urbana, patrimônio cultural e turismo. Na última atualização, o município inovou ao incluir no plano leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, o que exigiu a revisão de normas que vigoravam desde a época do Estado da Guanabara.
“Para dar conta de toda a complexidade técnica, contratamos o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, o IBAM, para nos auxiliar. Além disso, realizamos 34 audiências públicas em todas as regiões administrativas da cidade, ouvindo in loco a população e debatendo com organizações, institutos e órgãos e de classe a melhor proposta para a cidade. Acho que isso fez com que pudéssemos ter uma proposta democrática e inclusiva”, disse Rafael.
Parlamento municipal garantiu segurança jurídica do processo
Para evitar que a aprovação do plano fosse judicializada, como vem sendo observado em diversos municípios do Brasil, Caiado determinou o acompanhamento e o suporte da Procuradoria da Casa durante toda a tramitação, o que garantiu segurança jurídica ao processo. “Tivemos um processo técnico e político com muito diálogo. Foram dezenas de reuniões com os vereadores, técnicos da prefeitura e especialistas. Isso fez com que tivéssemos um projeto aprovado sem qualquer questionamento jurídico”, pontuou o presidente.
Rodrigo Lourega, procurador da Câmara, informou que até o presente momento não houve nenhum movimento de judicialização do Plano Diretor. “A nossa Lei Complementar, com mais de 500 artigos, não foi questionada judicialmente. Isso nos faz concluir que a condução do processo pela Câmara foi exemplar”, celebrou.
Confira abaixo algumas inovações do Plano Diretor 2024:
Novo Zoneamento do municípi
No lugar das quatro macrozonas de ocupação previstas pelo Plano Diretor de 2011 (assistida, condicionada, controlada e incentivada), a nova legislação propõe a criação de sete: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável. Essa nova divisão leva em conta a realidade territorial de cada região e cria diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada uma delas.
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
O Plano Diretor aprovado implementa um instrumento urbanístico novo para a cidade do Rio: a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Mecanismo previsto no Estatuto da Cidade, trata-se de um pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, definido em diferentes áreas da cidade. A taxa permite a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Quem for construir deverá pagar taxa correspondente à diferença entre o CAB e o CAM. A OODC busca corrigir desigualdades na cidade, destinando para o coletivo a valorização de terrenos decorrente de uma determinação pública.
Foco nas favelas
Nunca na história da cidade o Plano Diretor se dedicou ao planejamento urbano das favelas e, finalmente, foi inserido um capítulo sobre elas como unidades que merecem respeito e dignidade. A inclusão do Termo Territorial Coletivo (TTC) no texto final foi outro avanço, que se caracteriza pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares. O objetivo é prevenir contra especulações imobiliárias e remoções, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.