PEC da Segurança: após apresentar conteúdo a líderes, governo deve protocolar texto na próxima semana
Os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) apresentaram a líderes partidários da Câmara, nesta terça-feira (7), a versão mais recente da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra as forças de segurança pública do país.
Ao longo do encontro, Lewandowski colheu impressões dos deputados – e discutiu o momento e o formato de envio do texto para análise no Congresso.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ficou acertado que a proposta será, enfim, encaminhada ao Congresso na próxima semana.
A PEC da Segurança Pública, como tem sido chamada a proposta, é discutida pelo governo desde o ano passado. Em mais de dez meses, o texto passou por várias mudanças para tentar agradar a parlamentares e governadores.
- O Palácio do Planalto aposta na PEC como um dos mecanismos para estancar a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
- O governo também enxerga a medida como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.
Em pronunciamento à imprensa ao final do encontro, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve uma “convergência e unanimidade sobre a urgência de se tratar esse tema na Câmara dos Deputados”.
“Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados — partidos da oposição e os da base aliada — e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, disse Motta.
O presidente da Câmara também afirmou que a Casa será enérgica na busca por soluções de combate ao crime organizado.
“Se o Brasil fosse um paciente, eu diria que o nosso paciente está com câncer grave. E para se tratar um câncer grave não será com remédios leves”, declarou Hugo Motta.
Principais pontos
Entre outros pontos, a PEC:
- dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
- amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
- amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.
Ao defender o envio da proposta por Lula ao Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski escreveu, em um documento do ano passado, que o “enfrentamento desse tipo de criminalidade demanda um planejamento estratégico nacional a partir de diretrizes estabelecidas pela União”.
Mudanças no texto
Em aceno aos governadores e parlamentares, Ricardo Lewandowski promoveu ajustes no texto nos primeiros meses deste ano.
- Um dos trechos alterados reconhece as guardas civis municipais como membros do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece que elas têm como competência o “policiamento ostensivo e comunitário” — isso permite que os guardas façam, por exemplo, prisões em flagrante.
- O ministro também retirou trechos que pudessem dar margem a uma suposta interpretação de que haveria redução de autonomia dos governadores na gestão das polícias civil e militar.
- Lewandowski também manteve separados o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário — que, nas versões iniciais da proposta, seriam unificados — e estabeleceu que os recursos destinados a esses fundos não poderão sofrer congelamentos no Orçamento da União.
A deputados e membros da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda (7), Hugo Motta disse que, a partir da apresentação da proposta pelo governo, a Casa se debruçaria sobre o texto para “ver o que é possível melhorar”.
O presidente da Câmara também repetiu, ao longo da sua intervenção no evento da ACSP, que a segurança pública é uma das pautas prioritárias do Congresso.
Nesta terça, em declaração a jornalistas, Motta voltou a dizer que há compromisso de sua gestão em avançar com propostas que tratam da segurança pública. Ele também anunciou a criação de um grupo de trabalho permanente, dentro da Casa, para discutir e apresentar novos projetos para a área.
“Vamos criar um grupo de trabalho permanente para discutir a situação da segurança para que, além da PEC, possamos também tratar de outras propostas que possam ajudar nessa resposta que a sociedade nos cobra neste momento”, disse Hugo Motta.
Discussão na Câmara
A PEC da Segurança ainda precisa ser oficialmente protocolada pelo governo no Congresso.
Pelas regras, ao serem enviadas pelo governo, as PECs começam a ser discutidas, primeiro, pela Câmara dos Deputados.
O regimento estabelece que a análise de uma sugestão de emenda à Constituição começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa — o presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), participou do encontro na manhã desta terça.
Se aprovada pela CCJ, a PEC é enviada para uma comissão especial. Depois, passa para a votação no plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 308 deputados.
Após tudo isso, o texto vai ao Senado. Se aprovada também pelos senadores, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por veto do presidente Lula.
À imprensa nesta terça, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse acreditar que a análise da proposta pela Câmara será “boa”. “Sentimos que os líderes tiveram muita receptividade”, declarou.
Críticas de parlamentares
Membros da oposição deixaram o encontro com os ministros afirmando que ainda há divergências em relação ao texto da PEC.
Líderes da Casa avaliam, porém, que houve uma “melhora significativa” em comparação às versões anteriores da proposta, que enfrentavam duras críticas de governadores e prefeitos.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da minoria na Casa, e o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança, declararam que o texto sugerido pelo Planalto à PEC é “grave”.
“A gente percebe uma centralização de competência. É muito perigoso a centralização das normas na mão da União. São coisas muito delicadas, temos que ouvir os governadores”, disse a parlamentar.
Sem entrar em detalhes, a ministra Gleisi Hoffmann afirmou, no entanto, que as “dúvidas sobre o texto da matéria” foram “dissipadas”.
