Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e Procon-RJ fiscalizam aplicativos de delivery e autuam empresa por descumprimento de regras sobre local de entrega
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon-RJ realizaram, nesta segunda-feira (15/12), uma operação de fiscalização em aplicativos de delivery para verificar o cumprimento da resolução publicada em setembro deste ano, que estabelece regras claras sobre a informação prévia ao consumidor quanto ao local de entrega de pedidos em condomínios residenciais e comerciais.
Os agentes analisaram a jornada de compra nos aplicativos, simulando pedidos para verificar se as plataformas informavam, de forma clara e antes do pagamento, se a entrega seria realizada na porta da unidade do consumidor ou em locais como portaria, recepção, guarita ou outros pontos de controle de acesso.
Como resultado da fiscalização, o Zé Delivery foi autuado por descumprir a Resolução Sedcon nº 70/25. De acordo com os fiscais, o aplicativo não informa de maneira clara o local exato de entrega do produto durante a simulação de compra, inclusive na etapa da “sacola”, quando o endereço já está definido. A falha configura infração à resolução, e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no direito à informação adequada e clara.
Já os aplicativos iFood, Rappi e 99 Food foram considerados regulares. Nesses casos, foi constatado que as plataformas informam corretamente o local de entrega ainda na fase de simulação do pedido, antes da finalização do pagamento, conforme determina a norma.
A resolução, construída no âmbito de um Grupo de Trabalho formado pela SEDCON, Procon-RJ, plataformas de delivery, Secovi Rio e associações de entregadores, foi publicada com o objetivo de reduzir conflitos, garantir transparência nas relações de consumo e assegurar segurança tanto para consumidores quanto para trabalhadores do setor. A norma também proíbe que o consumidor seja obrigado a se deslocar para um local diferente daquele previamente informado para receber o pedido.
Para o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, a fiscalização é fundamental para garantir que as regras saiam do papel e sejam efetivamente cumpridas.
— A resolução foi criada para dar previsibilidade e transparência ao consumidor. Nosso papel agora é fiscalizar e assegurar que as plataformas respeitem o direito à informação clara, evitando constrangimentos, conflitos e insegurança no momento da entrega. Quem não se adequar estará sujeito às sanções previstas em lei — afirmou o secretário.
A SEDCON e o Procon-RJ reforçam que as fiscalizações seguirão sendo realizadas em todo o estado e que o descumprimento da resolução pode resultar em multas e demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.