Prefeitura de Resende informa mudança na emissão de notas fiscais a partir de 2026
Notas de Serviços passarão a ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional; município disponibiliza portal para orientar contribuintes
A Prefeitura de Resende informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço estabelecidos no município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível no site gov.br/nfse. A alteração atende ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, referente à Reforma Tributária, que tornou obrigatório o uso do padrão nacional em todo o país.
Entre os principais benefícios da adoção do modelo nacional estão a padronização do documento fiscal em todo o território brasileiro, a simplificação das obrigações acessórias, a redução do chamado “Custo Brasil”, além de maior uniformidade e agilidade no compartilhamento de informações entre órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Com a mudança, a emissão das notas deixará de ser realizada pelo sistema municipal Fly e-Nota. Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados deverão providenciar, até 31 de dezembro de 2025, as adequações necessárias para operar exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de janeiro do ano que vem. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá alteração, pois esse processo já ocorre no padrão nacional desde 2023.
O sistema municipal continuará disponível apenas para consulta, inclusão, cancelamento e substituição de notas de competências anteriores, até dezembro de 2025. A partir de janeiro de 2026, não será mais possível emitir novas notas pelo sistema local.
Para facilitar a transição, a Prefeitura criou o portal resende.rj.gov.br/nfse2026, onde os contribuintes encontram manuais, orientações e um ambiente de testes do novo sistema. A Secretaria Municipal de Fazenda também disponibilizou suporte adicional pelos e-mails fiscalizacaotributaria@resende.rj.gov.br e dft.nfe@resende.rj.gov.br e pelos telefones (24) 3381-6662 ou 3354-7844.
O secretário municipal de Fazenda, Pedro Augusto do Valle, destaca que o município está preparado para apoiar os contribuintes nesse processo.
– Estamos trabalhando para garantir uma migração tranquila e segura para o novo sistema nacional. A mudança traz mais eficiência, transparência e padronização, beneficiando tanto o contribuinte quanto o poder público. Nossa equipe está à disposição para orientar cada etapa dessa transição – afirmou.