Plenário da Alerj decide revogar prisão de Bacellar
O plenário da Alerj decidiu revogar na tarde desta segunda-feira (8) a prisão do deputado e presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Ele foi preso na última semana.
A sessão começou às 15h17 com a participação dos 65 deputados. Para relaxar a prisão, eram necessários ao menos 36 votos favoráveis. A maioria pela revogação da prisão foi atingida por volta das 16h50.
Os deputados votaram da seguinte forma:
- 42 sim (a favor da revogação da prisão)
- 21 não
- 2 abstenções
- 3 deputados faltaram e 1 licenciado
No fim da manhã, por 4 a 3, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto e o encaminhou para o plenário.
Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias (MDB), foi preso por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, suspeito de negociar armas para o Comando Vermelho (CV). Ele assumiu o mandato em junho, mas deixou de ser deputado após sua prisão.
O que disseram os deputados ?
Antes da votação, três deputados favoráveis à manutenção da prisão e três contra discursaram no plenário.
Flávio Serafini (Psol) diz que concorda com a decisão do STF. Em um aparte, Renata Souza, do mesmo partido, disse que o voto pela manutenção da prisão é um voto de “responsabilização” da Alerj.
Alexandre Knoploch (PL) opinou que as provas da Polícia Federal são frágeis. “Muitos aqui ficavam de beijinho e abraço com o deputado TH Joias, inclusive o pessoal da esquerda”, acrescentou.
Carlos Minc (PSB), favorável à manutenção da prisão, afirmou que o crime organizado tem tentáculos no poder público. “Temos que cortar esses tentáculos, se não este parlamento será contaminado pelo crime organizado”.
Elika Takimoto (PT) também pediu a manutenção da prisão preventiva, e defendeu o voto como um momento de afirmação de legitimidade para a própria Alerj: “O que estamos avaliando são os efeitos institucionais de uma prisão como essa. Um passo fora do equilíbrio institucional poderia gerar dúvidas sobre uma suposta interferência indevida, o que não interessa ao pareamento, ao investigado e ao povo fluminense.”
Renan Jordy (PL) atacou a esquerda da Alerj por não ter feito representações contra TH Joias: “Toda a esquerda já sabia quem era TH Joias, porque toda a relação de vocês com o tráfico de drogas mostra, e não alertaram o presidente desta casa”.
Próximos passos após a decisão da Alerj
Independentemente do resultado, a Constituição estabelece um procedimento específico quando o Legislativo decide sobre a prisão de um deputado estadual.
O primeiro passo é a elaboração do projeto de resolução aprovado pelos deputados e sua publicação no Diário Oficial da Alerj. Essa publicação marca o início da eficácia do ato e confirma formalmente a decisão do plenário. Em seguida, a Assembleia comunica o Supremo Tribunal Federal, já que o ministro Alexandre de Moraes é o responsável pela ordem de prisão e pela condução da investigação contra Bacellar.
“O que for decidido aqui será encaminhado ao ministro Alexandre do Supremo. Em relação a soltura, caso for essa a decisão, teremos que soltar, mas esse mesmo ato pode determinar uma série de medidas cautelares diferentes da prisão, como afastar do exercício da presidência, usar tornozeleira, passaporte apreendido. Essas medidas são diferentes da prisão e são aquelas que o Supremo pode tomar independente desse parlamento.”
Entre as cautelares possíveis estão tornozeleira eletrônica, proibição de contato com investigados, entrega de passaporte, recolhimento domiciliar noturno e até afastamento de funções públicas. A imposição dessas medidas é prerrogativa exclusiva do Judiciário.
Como foi a votação na CCJ
Presidente do colegiado, Rodrigo Amorim (União Brasil) votou pela soltura do colega. “Faremos uma deliberação técnica, e não há motivos para que não sejam atos transparentes, para que todos possam acompanhar”, disse.
Alexandre Knoploch (PL), Fred Pacheco (PMN) e Chico Machado (Solidariedade) acompanharm Amorim.
Carlos Minc, 1º suplente, disse que discorda dos colegas e opinou para manter Bacellar preso. Elika Takimoto votou contra o mérito do projeto de resolução e pela manutenção da prisão, assim como o deputado Luiz Paulo (PSD).
O processo só se encerraria na CCJ se houvesse unanimidade pela manutenção da prisão. Como Amorim e Knoploch se manifestaram pela soltura, a comissão obrigatoriamente teve que elaborar e votar um Projeto de Resolução indicando ao plenário se Bacellar deve permanecer preso e afastado do mandato ou não.
Esse parecer funciona como a posição formal da comissão sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Amorim explica trâmite após votação
Após a votação, Amorim afirmou que, independentemente da decisão da Alerj, apenas o STF poderá efetivamente determinar a soltura de Bacellar.
“Não cabe à Assembleia Legislativa soltar ou não. À Assembleia cabe cumprir o que está determinado na Constituição. A Constituição fala nesses termos: ‘A Casa Legislativa vai resolver sobre a prisão’, o que nós faremos às 15h é resolver sobre a prisão.”
“Uma vez feito isso, esse projeto de resolução é publicado em Diário Oficial, entra em vigor e é submetido ao Supremo Tribunal Federal. Aí sim, o STF terá a notícia plena do que a Assembleia decidiu, do que foi publicado e levará em consideração ou não na tomada da sua decisão, porque o único que tem autoridade para revogar a prisão e efetivamente soltar o deputado é aquele que determinou a prisão, que é o ministro do STF”, acrescentou.
O que diz a Constituição
A Constituição Federal (CF), no seu artigo 53, trata sobre a imunidade parlamentar, quando diz:
“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional (que vale para deputados estaduais) não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”
O g1 consultou dois advogados sobre o tema e, ao contrário de Amorim, ambos afirmaram que a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de decidir pela soltura de Bacellar.
“A autoridade judiciária que decretou a prisão deve ser comunicada da decisão legislativa, mas não possui competência para se sobrepor ao juízo político-institucional realizado pelo parlamento. Assim, no contexto interpretativo da ADI 5823, a decisão da Alerj seria autônoma e não exigiria confirmação posterior pelo órgão judicial que ordenou a prisão”, disse o criminalista Jaime Fusco.
“Cabe a Casa Legislativa referendar, ou não, a prisão preventiva decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Se a Assembleia entender pela revogação da prisão, ele deverá ser imediatamente posto em liberdade”, afirmou o criminalista Wallace Martins.