PGE-RJ ajuíza ação com base na Lei Anticorrupção e obtém bloqueios de quase R$ 8 milhões
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) ajuizou, na 8ª Vara de Fazenda Pública, uma ação civil pública com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para responsabilizar uma empresa do ramo de alimentação acusada de praticar atos lesivos contra a Administração Pública Estadual, incluindo o pagamento de vantagens indevidas. A medida foi proposta após a Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) concluir um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) que apurou tais irregularidades e sancionou a empresa.
Trata-se da primeira vez em que a PGE-RJ ajuíza uma ação com base na Lei Anticorrupção originada da conclusão de um PAR conduzido pela CGE-RJ, marco relevante na integração entre as instâncias administrativa e judicial na aplicação da Lei Anticorrupção.
Na ação, a PGE-RJ requereu tutela de urgência cautelar para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública acolheu o requerimento e determinou a constrição de quase R$ 8 milhões em ativos financeiros e em créditos que a empresa tem a receber. A medida visa a garantir a disponibilidade de recursos em eventual condenação para o devido ressarcimento ao Estado.
“Esta ação marca a primeira ocasião em que o Estado cumpriu integralmente as etapas de responsabilização previstas na Lei no 12.846/2013, com a conclusão de um PAR e com o posterior ajuizamento de ação voltada à aplicação de sanções adicionais e à reparação integral do dano. Além disso, reforça a compreensão sobre o papel prioritário a ser desempenhado pela advocacia pública nesse sistema, que não é o de se sobrepor à atuação notadamente punitiva do MP, nem o de substituir a CGE em suas funções de controladoria interna, mas, sim, o de atuar de forma complementar, por meio da adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias à proteção do erário”, destacou o Procurador Victor Aguiar de Carvalho.
A ação segue em tramitação na 8ª Vara de Fazenda Pública.