Ministro da AGU destaca que novo acordo da Bacia do Rio Doce foi feito junto com população atingida

31 de outubro de 2024 tvp6 392 visualizações nenhum comentário

O novo acordo da Bacia do Rio Doce para reparação integral e definitiva dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG), assinado pelo Governo Federal na última semana, foi feito com a participação da sociedade. A afirmação é do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, entrevistado pelo programa Bom Dia, Ministro desta quinta-feira (31/10), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Foi um acordo feito com o povo, atendendo as preocupações da população, que é o principal objetivo do governo do presidente Lula. Nós atendemos na celebração desse acordo a uma reivindicação histórica do movimento social e da população. A população nos pediu que o Estado brasileiro, que o Governo Federal, que os governos dos estados assumissem as obrigações que as empresas não estavam cumprindo”, disse Messias

O acordo prevê pagamento de R$ 132 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões representam novos recursos que devem ser pagos pelas empresas envolvidas ao poder público, para serem aplicados em diversas destinações. As companhias também destinarão outros R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade.

“Nós fomos lá, ministro Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral (da Presidência da República), fez uma ampla escuta nas comunidades: 11 cidades, 3 mil pessoas, plenárias, prefeitos foram ouvidos. Eu me reuni diversas vezes com vários atingidos, com representantes dos atingidos, principalmente o Movimento dos Atingidos por Barragens, que é um movimento social importante. Também ouvi diversas vezes os presidentes e relatores das comissões externas da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para entender quais eram as preocupações da população”, explicou o ministro.

Descumprimento

A barragem do Fundão era administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale, companhia brasileira, e BHP Billiton, anglo-australiana. Jorge Messias explicou que pelo último acordo assinado até então, as empresas se comprometeram a reparar os danos por meio de uma fundação, a Renova, o que vinha sendo descumprido. Segundo o ministro, não houve recuperação das bacias, das nascentes e não houve reflorestamento de áreas atingidas. Na áreas da saúde, não foram construídos postos de saúde e hospitais.

“Este acordo é uma renegociação de um acordo que tinha sido feito em 2018. Quando nosso governo assumiu, nós encontramos um acordo que tinha sido renegociado em 2018, a partir de um primeiro acordo, que tinha sido feito em 2016, e este acordo era extremamente problemático. O acordo atribuía todas as obrigações para as empresas. Então a indenização das pessoas, a recuperação do meio ambiente, a recuperação da Bacia do Rio Doce, a construção de casas, a construção de infraestrutura, hospitais, centros de atendimento à saúde, Cras. Tudo isso era obrigação das empresas”.

“As empresas tinham se comprometido com o poder público a atender suas obrigações por meio de uma fundação, chamada Fundação Renova. Quem é de Minas Gerais e do Espírito Santo sabe dos problemas que essa fundação tem e teve no passado. Então, dia 5 de novembro, infelizmente completam 9 anos da tragédia. 19 pessoas morreram, 3 pessoas ficaram desaparecidas. Mas de 1 milhão e 200 mil pessoas foram diretamente atingidas na região da Bacia do Rio Doce”, afirmou Messias

O acordo envolveu diretamente a atuação de 13 ministérios e seis autarquias, além de quatro outras pastas e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), que atuaram no compromisso de reparação. Também atuaram nessa repactuação, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as prefeituras dos 49 municípios atingidos.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará a gestão do Fundo Rio Doce, no valor de R$ 100 bilhões, responsável pela recuperação socioeconômica dos municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais atingidos pelo rompimento da barragem.

O fundo privado receberá os recursos de forma parcelada, das empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. durante 20 anos.

‘Não vai sair mais barato’

Na conversa com radialistas de várias regiões do país, o ministro da AGU comentou também sobre as principais ações movidas pela pasta com o objetivo de responsabilizar infratores ambientais, obter reparação econômica e ambiental e viabilizar a cobrança de multas. Uma delas é o projeto de lei, enviado este mês ao Congresso Nacional, que aumenta punição para crimes ambientais.

“As queimadas, hoje do ponto de vista penal, elas têm uma pena muito baixa, o que acaba desestimulando as pessoas de fato a cumprirem com suas obrigações ambientais. É uma lei da década de 90. Nós não tínhamos um grau de preocupação ambiental que nós temos hoje. As queimadas, por exemplo, não podem passar a impressão para a sociedade que vale a pena causar queimadas e com danos incontroláveis, porque cada vez mais os fenômenos climáticos são localizados e não são objeto de plena recuperação por parte do meio ambiente. E as consequências são sentidas por toda a humanidade”.

“A pena aumenta a partir do projeto de lei que o presidente Lula enviou. Nós ajudamos a construir de 3 a 6 anos, ou seja, a pessoa não vai começar mais a cumprir pena em num regime aberto. Ela vai começar a cumprir pena no regime fechado. Isso é importante. Nós temos que ter, e o presidente nos pediu, uma politica de tolerância zero contra esses infratores ambientais”, afirmou Jorge Messias

Usando como exemplo as queimadas na região Amazônica, no Pantanal e no Cerrado, principalmente nos últimos meses, o ministro citou que os impactos são sentidos por todos.

“O que a sociedade brasileira passou com danos na saúde pública. Moradores de grandes centros urbanos sentiram nos pulmões esse dano ambiental. Com ar extremamente tóxico, com ar poluído, a chuva também comprometida quando ela veio. O dano é sentido por todos nós. Crianças e idosos pagam um preço muito mais alto. E nesse contexto, todos nós temos ainda que lembrar que o sistema de saúde fica extremamente pressionado, em razão de infratores que colocam fogo no meio ambiente, porque geram incêndios criminosos e toda a sociedade brasileira acaba pagando um preço pelo erro de algumas pessoas. Isso não pode ser mais tolerado”, disse.

O ministro da AGU também citou que o Governo Federal tem cobrado na Justiça que os infratores ambientais sejam cobrados economicamente pelos impactos dos crimes ambientais.

“Não vai sair barato mais a infração ambiental. Nós estamos manejando uma série de ações civis públicas pedindo que os infratores ambientais, além de reparar integralmente o dano causado, que eles paguem também um dano moral coletivo, os danos climáticos que eles causaram à sociedade brasileira em decorrência de suas condutas ilegais”, explicou Jorge Messias

O ministro citou que a AGU ingressou com mais de 340 ações civis públicas desde o ano passado, cobrando um total de mais de R$ 3,5 bilhões de infratores ambientais.