Ministra de Direitos Humanos assina 190 portarias de anistia até então pendentes
Nos primeiros oito dias deste mês, foram publicadas 190 portarias de anistia, referentes a processos já julgados pela Comissão de Anistia. Somente na última terça-feira (8), foram publicadas 179 portarias no Diário Oficial da União (DOU), assinadas pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, que havia se comprometido em dar celeridade aos procedimentos assim que assumiu a pasta.
Os atos publicados oficializam pedidos de desculpas oficiais do Estado a pessoas perseguidas politicamente durante a ditadura militar (1964-1985), reparações econômicas, além de processos indeferidos pela comissão após julgamento.
A presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, avalia que o apoio da pasta tem sido fundamental para assegurar a efetividade do compromisso do Governo Federal com a pauta de reparação, memória e verdade. “A ministra fez questão de se inteirar das necessidades da Comissão de Anistia e, tão logo soube das portarias que precisavam ser publicadas – assim como outras demandas urgentes, imediatamente, providenciou tudo que era necessário para atender tais necessidades”, declarou.
Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministra” , do Canal Gov, no dia 2 de outubro – menos de uma semana após sua posse, Macaé anunciou que a política de anistia continuaria avançando. Com mais de 3,5 mil processos em andamento, o Ministério está empenhado em dar agilidade às decisões: “Nós não queremos que os processos sofram paralisia”, disse a ministra na ocasião.
A equipe da Comissão, inclusive, pretende julgar todos os recursos protocolados até 2010 ainda em 2024. “A ministra está extremamente comprometida com a Comissão de Anistia, com todos os anistiados e anistiadas, e graças à sua intervenção será possível honrar o planejamento”, salientou a presidenta do colegiado recomposto em 2023.
Comissão
A Comissão de Anistia é um colegiado de Estado criado pela Lei nº 10.559/2002 e traz como inovação a possibilidade de análise de requerimentos coletivos e a exigência de pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro em casos de deferimentos de pedidos de anistia. O órgão está vinculado à Assessoria Especial em Defesa da Democracia, Memória e Verdade do MDHC e tem a missão de conceder anistia política, exclusivamente, a perseguidos pelo Estado brasileiro no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.
