Lei Maria da Penha completa 17 anos com avanços no combate à violência em Pelotas

“Na primeira agressão eu busquei e aceitei ajuda. Pensei: por que eu vou ficar presa, com medo daquela pessoa? Se eu não tomar uma atitude, ninguém vai tomar por mim”, diz uma das mulheres abrigadas na Casa de Acolhida Luciety, destinada para vítimas de violência em risco de vida em Pelotas. A instituição faz parte da rede municipal de enfrentamento à violência doméstica, que representa um mecanismo fundamental para o cumprimento da Lei Maria da Penha, que completa 17 anos neste dia 7 de agosto.

“Eu me sinto mais segura do que antes. Mais aliviada que as crianças não estão mais sendo maltratadas, estão mais felizes”, conta outra colega da Casa Luciety. Acompanhada dos filhos, a estadia no lar temporário garante a ela segurança para, aos poucos, começar a reestruturar a vida. A coordenadora da Casa, Andreia Fernandes, estima que este ano cerca de cem mulheres já tenham passado pelo lar que, além das necessidades do dia a dia, tem capacidade para oferecer suporte psicológico e pedagógico para até 20 moradoras. “Lá a mulher sabe que vai ter esse espaço de acolhimento, onde ela e seus filhos vão poder ficar longe do risco iminente de morte, aguardar medida protetiva e se reorganizar para enfrentar a vida lá fora”, comenta.

Uma das principais portas de encaminhamento para a Casa Luciety é a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam). A delegada responsável, Márcia Chiviacowsky, avalia que, enquanto a rede de acolhimento desempenha um trabalho de referência no Estado, é importante que haja cada vez mais divulgação e campanhas para que as mulheres se sintam seguras para procurar esses serviços. “A agressão física, ou mesmo a ameaça, é a ponta de uma situação que já está ruim. Essa relação abusiva vem de um simples deboche ou controle excessivo. Uma coisa que aprendi [na Deam] é que precisamos dizer o óbvio. Tem que ter campanha dizendo ‘não à violência contra a mulher’. Às vezes é o que precisa para criar coragem”, observa.

Atendimento em rede

A porta de entrada para receber acolhimento em Pelotas está em todos os lugares. Diretamente no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), que oferece atendimento psicossocial para cerca de 120 mulheres mensalmente, na Delegacia Especializada, que registra em torno de 140 ocorrências por mês, nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), no Pronto-Socorro e até nas escolas. É assim que os serviços municipais, também integrados aos mecanismos do âmbito judicial, se articulam para atender as vítimas de violência doméstica na cidade.

A coordenadora de políticas públicas para mulheres em Pelotas, Daniela Duarte, explica que uma das principais demandas da rede para fortalecer o serviço é a implementação de assessoria jurídica para as atendidas. “Esse serviço é para que a mulher já saia com todas as informações, sobre seus direitos, a documentação alinhada e o caminho que precisa ser seguido”, comenta.

A Lei Maria da Penha em Pelotas

Uma das discussões sobre a Lei Maria da Penha, em Pelotas e também no Brasil, diz respeito aos números da violência que, mesmo com as proteções previstas, continuam crescendo no País. No Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, todos os indicadores de violência doméstica cresceram. Em Pelotas, de janeiro a junho deste ano, houve 31% de crescimento nos registros de ameaça em relação ao mesmo período do ano passado. No entanto, o titular da promotoria especializada em violência doméstica do Ministério Público em Pelotas, Décio Mota, avalia que muitos fatores afetam estes dados. “Houve aumento de ocorrências e medidas protetivas, mas é difícil dizer se é fruto de aumento da violência. Quando se tem mais feminicídios, entendo que sim. Com relação aos demais crimes, pode significar o aumento de ocorrências em razão do trabalho da rede de enfrentamento, que faz com que as mulheres se sintam encorajadas a denunciar”, observa o promotor.

Para Mota, a avaliação dos efeitos da Lei Maria da Penha no Município é positiva. “Houve uma série de avanços no que diz respeito aos instrumentos criados para cumprir as disposições da lei. Alguns anos atrás, não tínhamos, em Pelotas, juizado de violência doméstica nem delegacia e promotoria especializadas. Não tínhamos mecanismos que hoje já se tem, funcionam e estão integradas na rede municipal de enfrentamento”, afirma. Um dos bons resultados pelotenses, segundo ele, diz respeito à concessão de medidas protetivas. Mota estima que, normalmente, cerca de 700 medidas estão em vigor no Município. “Mais importante que condenações criminais são as medidas protetivas, que têm sido concedidas num número bastante expressivo em Pelotas. Essas medidas, em termos do que a Lei dispõe de proteção à vítima, são o que há de mais importante”, avalia.