Governo do RJ entrega primeira etapa de exigências da ADPF 635
Dos 18 itens previstos pela Corte, três tinham prazo de 180 dias, e foram cumpridos
O Governo do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, entregou, nesta quarta-feira (15/10), a primeira etapa das medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635. Dos 18 itens previstos pela Corte, três tinham prazo de 180 dias, e foram cumpridos. O documento foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que o levará ao STF.
– Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência em todas as ações – destacou Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro.
No eixo da presença de ambulâncias em operações, a Polícia Militar possui 15 ambulâncias, sendo duas blindadas, quando necessário, conta com o apoio da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC). Para agilizar o deslocamento, foram definidas cinco bases estratégicas para atender todo o estado do Rio de Janeiro. As ambulâncias permanecem de sobreaviso próximo às áreas de operação. Além disso, todos os policiais diretamente envolvidos nas operações recebem capacitação em atendimento pré-hospitalar (APH), reforçando a preservação da vida dos agentes e de civis.
Com relação às câmeras embarcadas em viaturas policiais, o contrato assinado com a empresa vencedora da licitação, prevê a instalação em 2.839 viaturas operacionais da Polícia Militar até o final de novembro. Cada viatura contará com três câmeras, duas externas e uma interna. As externas terão funções específicas: uma com software de reconhecimento facial e outra com leitura de placas.
No que diz respeito aos cuidados com a saúde mental dos policiais, a SESP aderiu ao programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Escuta SUSP, que oferece atendimento psicológico, gratuito e confidencial aos policiais e agentes penitenciários.
A Diretoria Geral de Saúde da PM já disponibiliza acompanhamento psicológico em todas as unidades, incluindo psiquiatras do Departamento Médico-Pericial, o Hospital Central da PM, a Unidade de Saúde Mental do 4º BPM (São Cristóvão) e três clínicas credenciadas.
A corporação possui ainda instruções normativas para situações específicas, como protocolos pós-incidente crítico, crises psiquiátricas graves e ocorrências com potencial risco de estresse pós-traumático. A instituição oferece atendimento em saúde mental para agentes ativos e inativos, além de dependentes e pensionistas, por meio de equipes de psicólogos e psiquiatras na Policlínica. Além disso, realiza ações preventivas e educativas, e disponibiliza atendimentos remotos para ampliar o acesso em todo o estado.
– A resposta desta primeira etapa da decisão do STF reforça nosso compromisso com a transparência. A interlocução com o Ministério Público, órgão fiscalizador, através do Grupo de Trabalho instalado no CNMP, é um compromisso de que cada ação está sendo planejada e executada de forma integrada, promovendo eficiência, responsabilidade e respeito aos direitos de todos – ressaltou o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor dos Santos.
O Governo do Rio de Janeiro segue realizando avanços. Desde o fim das restrições, as polícias vêm aumentando a produtividade operacional. De abril até hoje, mais de 20 mil prisões de criminosos foram efetuadas em todo o estado, incluindo a prisão e neutralização de líderes das organizações criminosas.
Nos demais itens previstos pelo Supremo Tribunal Federal, um deles é o monitoramento das Mortes por Intervenção de Agentes do Estado (MIAE) que vem apresentando queda significativa desde o início da ADPF, em 2020, caindo de 1.245 casos para 703 em 2024 (queda de 43%). O plano de retomada de território, previsto na decisão, está em fase de elaboração e será apresentado até o final deste ano.