Governo do Rio regulamenta exigência de Programas de Integridade em contratações públicas
O Governo do Estado deu mais um passo no fortalecimento do controle, da transparência e do combate à corrupção ao regulamentar os parâmetros e critérios de avaliação dos Programas de Integridade exigidos nas contratações públicas estaduais. Prevista em decreto publicado nesta quinta-feira (29/01) no Diário Oficial, a medida atualiza valores e aperfeiçoa mecanismos de acompanhamento da administração pública para fiscalizar a atuação das pessoas jurídicas que celebrem contratos, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com o Estado do Rio.
Coordenado pela Controladoria Geral do Estado (CGE RJ), o programa segue as normas sobre o tema, como a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e será exigido quando o prazo do contrato for igual ou superior a 180 dias. Também será cobrado quando o valor global do contrato for superior a R$ 4.759.598,04 para obras e serviços de engenharia, e superior R$ 2.062.492,49 para compras e serviços.
– Essa é mais uma iniciativa da nossa gestão para reforçar os mecanismos de integridade e transparência na administração pública, contribuindo para a boa governança e a melhoria constante da prestação de serviços públicos à população do Rio de Janeiro – declarou o governador Cláudio Castro.
O decreto também atribui à CGE RJ a competência para avaliar e ratificar os Programas de Integridade apresentados pelas empresas vencedoras em licitações, ampliando o monitoramento das contratações mais relevantes para o Estado. O texto prevê ainda que os Programas de Integridade poderão ser usados como critério de desempate em licitações, como fator atenuante na aplicação de sanções e como condição para a reabilitação de empresas sancionadas, reforçando o papel do compliance como instrumento efetivo de governança pública.
Controlador-Geral do Estado, Demétrio Farah destacou que a regulamentação traz maior clareza e segurança jurídica para a Administração Pública e para o setor privado.
– A Nova Lei de Licitações ampliou significativamente o papel dos programas de integridade nas contratações públicas. Com esse decreto, o Estado do Rio de Janeiro estabelece critérios objetivos para avaliação desses programas, reforçando a prevenção de irregularidades, a transparência e a integridade nas relações entre o poder público e as empresas contratadas – afirmou o Controlador-Geral.