Governo do Estado reforça investimento e garante continuidade do PROVITA no Rio de Janeiro
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, celebrou nesta terça-feira (24/02), um novo Termo de Colaboração para a execução do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) no Estado do Rio de Janeiro, assegurando a continuidade da política pública pelos próximos 24 meses.
O PROVITA é uma política pública voltada à proteção de pessoas que, em razão de sua colaboração com investigações policiais ou processos judiciais, passam a sofrer coação ou grave ameaça à vida, à integridade física ou psicológica. O Programa tem como finalidade garantir condições de segurança para que vítimas e testemunhas possam exercer seu direito de acesso à justiça, contribuindo para o enfrentamento da criminalidade e para o fortalecimento do sistema de justiça, sempre com base nos princípios dos direitos humanos e sob rigorosos protocolos de sigilo.
O Termo de Colaboração celebrado agora pelo Estado tem valor total de R$ 8.001.783,60 e assegura a manutenção das ações de proteção no território fluminense. Para viabilizar a assinatura do instrumento, o Governo do Estado realizou um reforço orçamentário de quase R$ 3 milhões, diante das necessidades identificadas para a execução do Programa. Embora o PROVITA conte com recursos do Governo Federal e do Governo do Estado, a suplementação estadual foi fundamental para garantir a continuidade dos atendimentos e a manutenção dos padrões de proteção exigidos.
O investimento evidencia a prioridade dada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos à consolidação do PROVITA como uma política estratégica de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.
– A continuidade deste programa com toda a segurança é fundamental e mostra, mais uma vez, o compromisso deste Governo com a garantia de direitos. – destacou a secretária Rosangela Gomes.
Além disso, em 30 de dezembro de 2024, foi firmado um novo Convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com prazo de 36 meses e valor total de R$ 8.915.635,32, destinado ao cofinanciamento da execução do Programa no território fluminense.
Para os primeiros 12 meses de vigência, o Termo de Colaboração estadual previu o repasse de R$ 3.702.691,77 para a execução do PROVITA.
O Convênio estabelece a cooperação institucional entre o Governo Federal e o Governo do Estado para a obtenção de recursos públicos destinados à implementação do Programa. Já o Termo de Colaboração formaliza a parceria entre o Estado e uma Organização da Sociedade Civil responsável pela execução do PROVITA — cuja identificação é mantida sob sigilo, em conformidade com os protocolos de segurança que regem a política.
– O Termo de Colaboração consolida a atuação integrada entre os entes federativos e fortalece o PROVITA como uma política essencial de proteção à vida, de garantia dos direitos humanos e de fortalecimento do acesso à justiça – concluiu a subsecretária de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, Aline Forasteiro.
Com a iniciativa, o Governo do Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a proteção da vida, o fortalecimento do sistema de justiça e a consolidação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos.