Gilmar Mendes anula quebra de sigilo do fundo Arleen, que comprou participação em resort ligado a Toffoli
Fundo de investimentos é ligado à gestora Reag, que por sua vez é investigada no caso Banco Master. O Arleen aparece nas investigações porque comprou cotas do Resort Tayayá, que eram de uma empresa da família do ministro Dias Toffoli.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo Arleen aprovada pela CPI do Crime Organizado.
Mendes afirmou que quebra de sigilo é excepcional e, portanto, não constitui ato próprio de investigação.
Segundo o ministro, até que o plenário do Supremo se manifeste, deve prevalecer o entendimento de que as quebras precisam ser individualizadas.
“Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda, ainda segundo aquela decisão, análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada, de modo que a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, afirmou.
O fundo Arleen é um fundo de investimentos ligado à gestora Reag, que por sua vez é investigada no caso Banco Master. O fundo aparece nas investigações porque comprou, em 2021, cotas do Resort Tayayá, no Paraná, que eram de uma empresa da família do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.
O presidente da CPI do Crime Organizado, Fabiano Contarato (PT-ES), disse que o colegiado recebeu a decisão de Gilmar com “indignação” e afirmou que a medida esvazia o “poder investigatório do Parlamento”. Contarato disse também que a CPI vai recorrer da ordem do ministro do STF (leia a íntegra da nota aqui).
Na decisão desta quinta, Gilmar Mendes citou também que, durante a votação do requerimento de quebra de sigilo do fundo Arleen pela comissão, parlamentares alertaram que havia entendimento do Supremo no sentido de que era preciso votar de forma individualizada pedidos de quebra.
“Parece evidente que os próprios integrantes da CPI tinham ciência a respeito da possibilidade de anulação de seus atos e, mesmo assim, decidiram prosseguir com a votação simbólica, sem discussão sobre os pressupostos da medida investigativa”, justificou.
Mendes relembrou entendimento do ministro Flávio Dino que respaldou a suspensão de outras quebras de sigilo aprovadas em outra comissão, a CPMI do INSS.
Entre as quebras de sigilo suspensas por Dino estão a do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”, e da empresária da Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha (leia mais abaixo).
“Nesse ponto, sem me alongar de forma excessiva, relembro que o Ministro Flávio Dino (…) registrou que a votação em bloco (ou em globo) de requerimentos de quebra de sigilo ‘parece não se compatibilizar com as exigências constitucionais e legais'”, diz Gilmar Mendes.
“Afinal, diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda, ainda segundo aquela decisão, análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada, de modo que a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em bloco nem de forma simbólica”, prossegue o ministro.
Reação do relator
Relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que não está surpreso com a decisão de Gilmar Mendes em suspender as quebras de sigilos do fundo Arleen.
Segundo ele, o ministro repetiu a decisão que anulou as quebras de sigilos da Maridt, empresa que negociou com o Master e tem como sócio Dias Toffoli, também ministro do STF.
“O ministro Gilmar Mendes, usando o mesmo processo que ressuscitou para sequestrar uma relatoria e firmar um muro de proteção para o colega ministro Toffoli, agora anulou a quebra do sigilo do fundo Arleem, operado pela organização criminosa (banco Master) para fazer pagamentos a terceiros”, escreveu Vieira.
O senador ainda classificou a decisão como “abuso” e mencionou que ações como essa estão “destruindo a credibilidade da Justiça”.
“Infelizmente, não é surpresa. Ainda ontem [quarta] alertei no plenário do Senado para essa ação articulada por alguns ministros com o objetivo expresso de travar investigações e garantir a impunidade de poderosos. Para contemplar seus interesses não têm nenhum constrangimento em rasgar a Constituição e atropelar outro Poder da República”, prosseguiu.
Vieira disse ainda que irá recorrer e que a CPI insistirá nas investigações, inclusive se envolverem ministros da Suprema Corte.
Nota
Leia a íntegra da nota divulgada pelo presidente da CPI do Crime Organizado:
Nota à imprensa – CPI do Crime Organizado
A Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado informa que recebeu com indignação a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, regularmente aprovada pelo colegiado.
A CPI reafirma que decisões dessa natureza inviabilizam e esvaziam o poder investigatório do Parlamento. Trata-se de uma interferência grave nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, comprometendo o andamento das investigações e enfraquecendo o combate ao crime organizado.
O respeito às decisões judiciais não se confunde com concordância passiva diante de atos que afrontam a Constituição e limitam o dever desta Comissão de apurar fatos de inequívoco interesse público. A definição do rito de votação de requerimentos constitui matéria interna do Parlamento, não sujeita à ingerência de outro Poder.
Diante disso, será protocolado recurso de forma imediata, com o objetivo de restabelecer a autoridade do Poder Legislativo e assegurar o pleno funcionamento desta Comissão.
A CPI do Crime Organizado não se curvará a qualquer tentativa de obstrução. Seguiremos atuando com independência, firmeza e rigor para esclarecer os fatos e garantir à sociedade as respostas que ela exige.
Senador Fabiano Contarato (PT-ES)
Presidente da CPI do Crime Organizado