Envolvimento de Netanyahu em reforma judicial de Israel é ilegal, diz procuradora

O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, desobedeceu a lei ao se comprometer a atuar diretamente na polêmica reforma judicial promovida por seu governo. A acusação é da procuradora-geral Gali Baharav-Miara, que advertiu o premiê em carta divulgada nesta sexta-feira (24).

Em um aguardado discurso na véspera, Netanyahu defendeu o pacote de leis apresentada por sua coalizão governista, ecoando correligionários ao afirmar que a Suprema Corte tem poder em excesso e rege o país na prática.

Contrariando a expectativa de que recuasse da reforma, considerada uma ameaça à independência do Judiciário do país, disse ainda que pretende aprovar alguns de seus principais pontos já na próxima semana. “Basta. Para o bem de nossa nação, farei o que for necessário para chegar a uma resolução”, afirmou no pronunciamento televisionado.

Para a Procuradoria-Geral, ao menos um dos projetos de lei que constituem a reforma judicial em discussão no Parlamento se encaixa nessa definição. A proposta prevê que o governo tenha poder quase absoluto sobre a indicação de juízes, inclusive para a Suprema Corte, mudança que poderia afetar futuras apelações do premiê nos julgamentos hoje em curso.

Foi esse projeto, aliás, que a Baharav-Miara se referiu na carta ao premiê. “A situação legal é clara: você precisa se abster de qualquer envolvimento em iniciativas para mudar o Judiciário. Sua declaração de ontem à noite e quaisquer ações futuras que violem esse acordo são absolutamente ilegais e constituem conflito de interesses”, escreveu ela.

A procuradora-geral ainda acrescentou que uma lei aprovada no dia anterior não afetava o acordo do primeiro-ministro com o tribunal. Vista como tendo sido feito sob medida para livrar Bibi, como é conhecido, de possíveis obstáculos legais, a legislação protege primeiros-ministros de ordens judiciais que os obriguem a deixar o cargo.

Os impactos da suposta infração do acordo por Netanyahu não estão claros a essa altura. A princípio, ele poderia ser preso por desacato à Justiça se continuar a violar a ordem —crime que pôs o ex-presidente da África do Sul Jacob Zuma atrás das grades em 2021.

Especialistas em direito consultados pelo jornal Times of Israel afirmaram, porém, que é pouco provável que a instância legal máxima do país impeça o premiê de se envolver com a reforma judicial, dada a dimensão que o tema ganhou na nação do Oriente Médio.

O argumento foi evocado em um comunicado emitido pelo partido do primeiro-ministro. Nele, uma pessoa próxima de Bibi negou que ele tenha violado qualquer lei ou acordo em seu pronunciamento, e afirmou que cabia ao líder alcançar um consenso em um momento de crise nacional.

Já o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir, optou por atacar a procuradora-geral, acusando-a de agir como líder da oposição na prática. “Se Baharav-Miara quer tomar decisões em nome de autoridades eleitas, ela pode fundar um partido e concorrer ao Parlamento,” escreveu o ultradireitista no Twitter sobre a oficial, nomeada pela gestão anterior, de centro-direita.

O pacote de leis apresentado pelo governo se baseia em basicamente dois pilares: modificar a forma como a nomeação de juízes e assessores jurídicos se dá no país, de modo que a coalizão governista tenha prevalência sobre as indicações; e frear a interferência da Suprema Corte sobre as legislações aprovadas pelo Parlamento.

O projeto motiva atos por parte da população há meses, e foi atacado não só por instituições financeiras e empresários da área de tecnologia de ponta, que alertaram o governo de que o plano pode provocar prejuízos à economia israelense, como também por aliados estrangeiros importantes, como o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.