Contribuintes de Meriti têm até amanhã, 30 de dezembro, para regularizar débitos municipais

Programa de Anistia Fiscal entra no último dia com condições especiais para moradores e empresas

A Prefeitura de São João de Meriti entra na reta final do Programa Especial de Anistia Fiscal 2025. Moradores e empresas têm até esta terça-feira, 30 de dezembro, para quitar ou parcelar débitos municipais com descontos expressivos em juros e multas.

Instituído pela Lei Ordinária nº 2.621/2025 e sancionado pelo prefeito Léo Vieira, o programa permite a regularização de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN e taxas previstas no Código Tributário Municipal.

Quem optar pelo pagamento à vista garante 100% de redução em juros e multas. Também é possível parcelar a dívida com desconto de 90% em até 12 vezes, 80% em até 24 parcelas ou 70% em até 36 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$70 para pessoa física e R$200 para pessoa jurídica.

A adesão pode ser feita no Centro Cultural Meritiense, localizado na Rua Panamense, s/n, Jardim Meriti, ou na Secretaria Municipal de Fazenda, no segundo andar da Prefeitura. Para participar, é necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.