Belford Roxo: Contribuinte pode emitir guia online para o pagamento à vista ou parcelado do REFIS 2025
A Prefeitura de Belford Roxo lançou recentemente o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025, cujo objetivo é promover a quitação de créditos tributários e não tributários municipais, com concessão de anistia com a retirada de multas e juros incidentes sobre diversos impostos. O prazo vai até 29 de dezembro e os descontos podem chegar a até 100% do total de juros e multas. A novidade é que a guia de pagamento pode ser emitida online para quem for quitar o débito à vista ou parcelado.
O secretário municipal de Fazenda, Luciano Lima, explicou que o objetivo da Prefeitura é oferecer mais comodidade para o contribuinte que optar pelo REFIS 2025. “Agora a guia para pagamento à vista ou parcelado (de acordo com a lei) pode ser gerada online pelo próprio contribuinte, que terá mais comodidade para emitir o documento”, avaliou Luciano
Débitos até 31 de dezembro de 2024
O REFIS 2025 pode ser utilizado para quem deve Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos; autos de infração lavrados em razão de descumprimento da legislação municipal, exceto aqueles relativos a infrações de trânsito. “Os benefícios do REFIS serão aplicados a quem tem débitos com a Prefeitura até 31 de Dezembro de 2024, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados, protestados, em fase de recurso administrativo, com exigibilidade suspensa ou não, objeto de parcelamento rescindido ou não quitado, ou com embargos à execução”, completou o secretário.
Possibilidade de parcelamento
A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS/2025 será formalizada mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, fornecido pela Procuradoria Geral do Município, a ser subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, com apresentação da documentação comprobatória e se concretizará com o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento.
A guia pode ser gerada neste link: https://e-gov.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/ecac/form.jsp?sys=TTB&action=openform&formID=500000257&filter=ACE_Parametro_Tipo_Acesso.Codigo=1.
Para mais informações, o contribuinte deve se dirigir à sede da Prefeitura (Procuradoria Geral da Dívida Ativa, térreo) na Avenida Joaquim da Costa Lima, 3.250, das 8h às 17h.