Compras públicas mais ágeis: sancionada lei que cria Sistema de Compras Expressas
Norma altera a Lei de Licitações e institui sistema eletrônico para bens e serviços padronizados, o que permitirá a expansão do programa Contrata+Brasil, impulsionando o desenvolvimento local; MGI fará a regulamentação
A lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) foi sancionada e publicada nesta segunda ( 24 /11), no Diário Oficial da União. A nova regra altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 21) para incluir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento nas licitações e facilitar à administração pública a aquisição de bens e a contratação de serviços padronizados .
O Sicx traz mais agilidade, eficiência e transparência nas compras públicas. Ao mesmo tempo, reduz barreiras operacionais e de custo e simplifica o acesso de micro e pequenas empresas às compras e contratações governamentais. A implementação do sistema s e alinha à política de transformação digital do Estado e possibilita geração de renda de maneira mais justa , no contexto dos esforços de promover compras públicas estratégicas, sustentáveis e inclusivas .
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) fará a regulamentação das regras de uso da plataforma e de credenciamento de fornecedores . Deverão ainda ser definidas as regras de preços e de padronização dos bens e serviços, além das condições de pagamento (prazo máximo de 30 dias) , prazos, entrega e eventuais sanções.
O Sicx será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deve rá incluir o sistema como uma de suas funcionalidades.
Contrata+Brasil
A alteração da legislação acelera a expansão do Contrata+Brasil, programa federal implantado no início de 2025 que conecta pequenos negócios e compradores públicos. A plataforma inovadora já conta com mais de 1.000 órgãos públicos participando, cerca de 7.000 fornecedores microempreendedores individuais (MEI) e R$ 9 , 1 milhões movimentados em economias locais.