Câmara de Araruama reprova contas de 2023 de Lívia de Chiquinho e torna ex-prefeita inelegível

Tribunal de Contas apontou irregularidades em créditos adicionais, restos a pagar e aplicação mínima em saúde e educação

A Câmara Municipal de Araruama rejeitou, em sessão plenária nesta quinta-feira (9), as contas referentes ao exercício financeiro de 2023 da ex-prefeita Lívia de Chiquinho (PODE). A decisão seguiu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que havia se manifestado pela reprovação no processo nº 211.530-4/24. Com a decisão do Legislativo, a ex-gestora fica inelegível pelos próximos oito anos.

Entre os apontamentos do TCE estão irregularidades como a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, contrariando o artigo 167 da Constituição Federal, e a inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram registradas falhas na aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação, divergências entre o orçamento aprovado e os balanços oficiais, inconsistências fiscais e contábeis e desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.

A votação, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Magno Dheco (MDB), foi acompanhada pela maioria dos parlamentares, que seguiram o entendimento do corpo jurídico da Casa e o parecer do TCE pela rejeição. A análise das contas havia sido adiada no fim de setembro para garantir à ex-prefeita o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas Lívia não apresentou representante legal na sessão desta quinta.