Câmara aprova PEC da blindagem que protege parlamentares de processos
Proposta limita prisão de parlamentares a flagrante de crime inafiançável e amplia foro a presidentes de partidos.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, em dois turnos, a PEC 3/21 conhecida como PEC da blindagem, que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares e amplia o foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos. Texto segue para o Senado.
No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando o mínimo necessário de 308. No segundo turno, por volta das 23h30, foi novamente aprovado, desta vez por 344 votos a 133. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões permitiu a votação em sequência.
O que foi aprovado
O substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia, por votação secreta e maioria absoluta, da respectiva Casa Legislativa. A proposta também prevê que prisões só podem ocorrer em flagrante de crime inafiançável, cabendo ao Parlamento decidir em até 24 horas se mantém ou revoga a prisão.
Além disso, presidentes de partidos com assento no Congresso passam a ter foro no STF. Todos os destaques para modificar o texto, incluindo a exclusão desse dispositivo, foram rejeitados.
Defensores da proposta afirmam que o objetivo é proteger o exercício parlamentar diante de supostos abusos do STF. Cajado destacou que a medida não representa aval para irregularidades:
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou.
O relator também defendeu o voto secreto. “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”.
PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado.
O projeto recebeu apoio de grande parte dos líderes da Câmara, com articulação também de partidos de oposição liderados pelo PL. A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor no primeiro turno. Houve ainda adesão entre PSB, PSD e PDT.
Parlamentares contrários acusaram a PEC de enfraquecer a responsabilização criminal dos deputados. Para Ivan Valente (PSOL-SP), a aprovação “é uma desmoralização do Parlamento brasileiro” e cria condições para que o Legislativo “anule o Judiciário, chantageie o Executivo e torne-se o poder por excelência”.
Próximos passos
A PEC agora segue para o Senado, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. A tramitação, porém, deve enfrentar resistência. O presidente da CCJ, Otto Alencar, manifestou indignação:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, publicou.
Caberá à CCJ analisar a admissibilidade e o mérito antes de eventual votação em plenário. Se aprovada, a medida consolidará mudanças profundas nas regras de responsabilização criminal dos parlamentares e dirigentes partidários.