Câmara aprova nova multa para empresas que não pagam salário igual a mulheres e homens na mesma função

Segundo a proposta, quando houver desigualdade salarial ou remuneratória, a empresa deverá implementar plano de ação para “mitigar a desigualdade”.

A iniciativa deve contar com metas e prazos, e garantir a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Originalmente, o governo estabelecia multa equivalente a cinco vezes o maior salário pago pelo empregador para os casos em que as empresas não cumpram a publicação do relatório ou divulgação do plano.

Após pedidos da oposição, a relatora estabeleceu pagamento de multa no valor equivalente a 3% da folha de salários da empresa, com limite de até cem salários mínimos. O pagamento não exclui a aplicação de outras sanções.

“Entendemos que a iniciativa em apreciação adota medidas que efetivamente reduzirão as situações de diferença entre homens e mulheres nas empresas, sobretudo dando ênfase ao cumprimento da legislação vigente, fundamentada no princípio da legalidade e do princípio da igualdade formal e material que se consubstancia na aplicação do sentido concebido pela OIT de que o trabalho de igual valor deve ser expresso pela equivalência salarial e remuneratória”, disse a relatora.

A proposta prevê ainda que o Poder Executivo deve editar um ato de criação de um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Também estabelece que a igualdade salarial deverá ser alcançada pela:

• disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;
• promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores;
• e pelo fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.