Autoridades debatem novo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Na última terça-feira, dia 16, a sede do Ministério Público de Rio das Ostras foi palco de um importante debate sobre a criação de um novo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O último plano, aprovado em 2014, teve validade de 10 anos e agora cabe aos integrantes do poder público estabelecerem novas diretrizes para serem adotadas daqui para frente. A reunião, conduzida pela representante do Ministério Público Regiane Cristina Dias Pinto, teve como objetivo avaliar as metas já alcançadas no último plano e discutir os próximos passos para o programa, que atende adolescentes em conflito com a lei.
O encontro reuniu diversas autoridades do judiciário e do poder público municipal. Estiveram presentes o juiz da Comarca, Sandro Wurlitzer; o delegado da 128ª DP, Adriano Leal; a representante da Defensoria Pública, Dra Karen Simões Rosa e Silva, e o Capitão Magno, representando a Polícia Militar; além de membros de secretarias municipais e conselhos. A prefeitura foi representada pelos secretários de Educação, Marcele Raquel Martins; de Comunicação, André Luiz Cabral; e pela presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura (Froc), Rosemarie Teixeira. Também participaram representantes das Secretarias de Saúde e Assistência Social, além dos Conselhos Municipais de Saúde e de Defesa da Criança e do Adolescente.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é um conjunto de diretrizes e regras que visa aprimorar o atendimento a adolescentes em conflito com a lei no município de Rio das Ostras. Ele é destinado a jovens de 12 a 18 anos, ou até 21 anos, que residem no município e cometeram algum ato infracional. O plano busca sistematizar e acompanhar as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
O plano tem como objetivo a integração com o governo estadual para acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade e internação, além de suas famílias. Para isso, o sistema deve ser coordenado pelo órgão responsável pela política de Assistência Social e integrado por diversos outros órgãos municipais, como Educação, Saúde, Trabalho, Cultura, Esporte e Lazer, e Segurança Pública. O plano também prevê a elaboração de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que deve incluir diagnóstico da situação, metas e formas de financiamento.
Entre as responsabilidades do município, estão a criação e manutenção de programas para execução de medidas socioeducativas em meio aberto e o cadastramento no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE). O plano também propõe estratégias de prevenção e proteção em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o SINASE.