ALERJ: Confira a Ordem do dia desta quarta-feira (29/11)

Projeto altera regime tributário do setor metalmecânico

Proposta altera normas para diferimento de ICMS e busca dar segurança jurídica ao setor

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (29/11), o Projeto de Lei 2.002/23, do deputado André Corrêa (PP), que promove alterações no Regime Tributário do Setor Metalmecânico, criado pela Lei 8.960/20. Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.

O projeto assegura que as empresas do setor metalmecânico que são beneficiadas pelo Regime Tributário para Redução das Desigualdades (Lei 6.979/15) o enquadramento automático nos benefícios previstos pela Lei 8.960/20. Dentre esses benefícios, está uma carga tributária de 3% em decorrência da concessão de crédito presumido nas vendas internas e interestaduais.

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o autor do projeto, deputado André Corrêa (PP), explicou que a medida busca garantir segurança jurídica às empresas do setor.

“Se, por um lado, o atual benefício fiscal acaba com as restrições territoriais que fizeram com que estes contribuintes tenham se deslocado para municípios de menor investimento sob o incentivo da Lei 6.979/2015, a mudança busca evitar qualquer interpretação equivocada para o enquadramento desses contribuintes que têm assegurado, por decisão judicial, o direito de recolher o tributo devido sob a mesma carga tributária”, comentou o autor.

Outro benefício previsto na lei é o diferimento de ICMS nas operações de importação, compra e venda de equipamentos, materiais, peças e matéria-primeira. A proposta em análise revoga o trecho que prevê o diferimento do imposto relativo à parcela de industrialização por encomenda para o momento em que ocorrer as operações subsequentes, além de prever o diferimento do imposto somente nos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.

Em segunda discussão:

ALERJ vota criação de programa de defesa pessoal para mulheres

As mulheres vítimas ou ameaçadas de violência podem contar com um programa de defesa pessoal elaborado pelo Governo do Estado. A determinação é do Projeto de Lei 995/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota, nesta quarta-feira (29/11), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto considera como defesa pessoal o conjunto de movimentos de defesa e ataque, abstraídos de um ou mais estilos de artes marciais, que objetivam promover a defesa pessoal própria ou de terceiros, conjugando, ao máximo, as potencialidades físicas, cognitivas e emocionais de cada pessoa.

As atividades poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino estaduais, entre outros espaços adequados ao desenvolvimento delas. Poderão ser ministradas aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.

As aulas deverão ser ministradas por profissionais inscritos no Conselho Regional de Educação Física com especialização em defesa pessoal ou por profissionais de artes marciais que cumpram as regras de atuação de acordo com cada modalidade de luta. Preferencialmente, as aulas serão ministradas por mulheres.

O Governo do Estado também poderá criar campanhas de conscientização e prevenção, expondo as necessidades dos conhecimentos das técnicas de defesa pessoal, bem como definir medidas de acompanhamento e orientação psicológica às mulheres que tenham passado por situação de risco ou ter histórico de violência. O Executivo poderá celebrar parcerias entre órgãos públicos estaduais e entidades privadas, para a realização das aulas e atividades do programa.

“Infelizmente, apesar das inúmeras ações do Estado na busca do combate à violência contra a mulher, registramos o aumento de casos, muitas vezes, com risco iminente à vida. Assim, de maneira complementar à rede de proteção legal e fática já existente, habilitando a mulher que seja ela mesma, também, agente ativa de sua proteção pessoal. Afinal, todo ser humano pode contribuir para sua própria segurança e defesa pessoal, em complemento à necessária proteção provida pelo Estado”, afirmou Índia.

Concessionárias de energia terão 30 dias para atender às solicitações de melhoria de infraestrutura elétrica

Todos os órgãos públicos do Estado do Rio poderão notificar o infrator de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, via SMS. A autorização é do Projeto de Lei 5.341/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (29/11), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A comunicação vale para todos os andamentos do processo administrativo e deverá ser realizada com antecedência mínima de 48 horas. Somente será notificado pelo sistema o contribuinte cadastrado espontânea e previamente no banco de dados do Estado do Rio. Nenhuma contribuição ou tributo adicional será cobrado do contribuinte que se cadastrar no sistema.

O projeto também autoriza os órgãos responsáveis a notificarem fisicamente o contribuinte, com antecedência mínima de 15 dias, de todas as autuações em que figure como infrator, bem como dos prazos para apresentação de defesa e/ou recurso.

O Poder Executivo regulamentará a medida através de decretos. “Diversos foram os casos em que as atuações chegaram aos contribuintes quando todos os prazos de defesa já haviam findado. Outros casos, ainda mais graves, apontam a chegada da autuação quando o vencimento do pagamento já havia ocorrido meses atrás”, explicou Martha.

Em primeira discussão:

Estado do Rio pode ter delegacia para crimes de trânsito

O Poder Executivo pode ser autorizado a criar a Delegacia Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT) no Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o Projeto de Lei 786/23, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (29/11). Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.

Na justificativa do projeto, a autora afirmou que, segundo o Anuário Estatístico do Detran, houve um aumento de 4,3% nos acidentes de trânsito entre 2020 e 2021. Outro dado a ser destacado é o aumento no número de atropelamentos, que subiu 14% no mesmo período”, comentou.

Rio pode ter programa para incentivar participação em feiras científicas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (29/11), o Projeto de Lei 2.027/23, da deputada Elika Takimoto (PT), que autoriza o Governo do Estado a realizar a Campanha de Divulgação e Conscientização sobre a Importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias para a Educação e para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

“Essas feiras incentivam a pesquisa, a inovação e o espírito empreendedor entre os estudantes, além de contribuírem para a formação de cidadãos mais capacitados e engajados no desenvolvimento da sociedade em que se inserem”, defendeu a autora na justificativa do projeto.

A campanha será coordenada e executada pelas secretarias de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com outros poderes de Estado, instituições de ensino, entidades científicas e organizações não-governamentais.

Na programação, a lei prevê palestras, cursos, seminários, publicações e atividades educativas, com foco na importância das feiras científicas para o estímulo à pesquisa, inovação e desenvolvimento socioeconômico.