22 de novembro de 2026
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Desenvolvimento econômico: as leis que movem o Estado do Rio de Janeiro

Nos últimos meses, a Alerj vem trabalhando com afinco para promover mais arrecadação e melhorar a empregabilidade do estado.

Desenvolver a economia do estado tem estado na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) constantemente; afinal, os desafios para chegar a um equilíbrio fiscal têm tomado a cabeça não só dos legisladores, mas também dos gestores públicos. O estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) intitulado “Rio de Futuro: vocações e potencialidades econômicas do Rio de Janeiro”, publicado no último ano, apontou novas fronteiras para o desenvolvimento econômico fluminense. Segundo os dados do documento, é possível conquistar um crescimento de R$ 279 bilhões a quase R$ 500 bilhões em 10 anos por meio de estímulos estratégicos.

Em plenário, o presidente da Alerj e governador eleito, deputado Douglas Ruas (PL), afirmou que estão sendo meses de muito trabalho na Casa para alcançar o equilíbrio fiscal. “As leis do Devedor Contumaz, da Transação Tributária e a Orçamentária são medidas importantes para o Estado do Rio. Nós fizemos um esforço para aprimorar cada matéria. A Comissão de Orçamento olhou com muita atenção, para chegarmos ao momento de aprová-las em busca de que as despesas do estado caibam dentro da receita”, avaliou o presidente.

Sancionada no dia 17 de novembro, a Lei do Devedor Contumaz (Lei 11.364/26) foi criada com critérios para identificação e penalidades definidas para os contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e injustificada. Já a Lei Complementar 233/26 estabelece novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o estado, com a concessão de descontos de até 70% sobre multas, juros e demais encargos legais, além do parcelamento dos débitos em até 145 meses, dependendo do perfil do devedor.

Na opinião de Rodrigo Barreto, gerente jurídico e tributário da Firjan, premiar bons pagadores e penalizar sonegadores é fundamental. “Cada real sonegado é um real que falta aos cofres públicos e, ao mesmo tempo, uma concorrência desleal contra a empresa que paga corretamente seus tributos. Fortalecer a fiscalização, a inteligência fiscal e a cobrança de quem deve de forma reiterada é o que permite ao estado arrecadar mais sem comprometer a competitividade”, afirma.

O petróleo como alavanca de desenvolvimento e oportunidades

Tido como o setor que mais gera arrecadação para os cofres públicos, a indústria do Petróleo e Gás gera aproximadamente 50 mil empregos, sendo que o salário médio do setor corresponde a R$ 21 mil, segundo dados da Firjan. Ao longo dos anos, a Alerj ofereceu uma série de benefícios fiscais para o segmento, atitude que Rodrigo Barreto aponta como fundamental.

“Incentivo fiscal não é renúncia sem contrapartida, e sim uma ferramenta de desenvolvimento econômico e social. Quando bem desenhado, ele traz investimento que não viria de outra forma, gera emprego qualificado, movimenta a cadeia de fornecedores e, no fim, amplia a própria base de arrecadação do estado. O Rio de Futuro mostra que petróleo e gás é uma das vocações mais fortes do Rio, e não podemos tratar esse ativo como garantido num ambiente de competição acirrada entre estados e países”, avalia Barreto.

O gerente acrescenta que, “nesse sentido, foi muito acertada a decisão da Alerj de preservar, por meio de emendas, os benefícios para a exploração de campos maduros. São áreas que dependem de investimento contínuo para revitalização e prolongamento da vida útil, com forte efeito sobre empregos, fornecedores locais e royalties para os municípios”.

O consultor financeiro Gilvan Bueno também corrobora essa iniciativa e destaca a importância dos incentivos fiscais. “As leis de incentivos são mecanismos muito poderosos para acelerar a economia. Elas permitem atrair capital, mão de obra qualificada e novas empresas. Quando o Estado conta com projetos, capital e mão de obra qualificada, é possível gerar mais riqueza no entorno.”

Comentarista da CNN e dono de um perfil no Instagram com 40 mil seguidores, Bueno traz ainda algumas dicas para os jovens aproveitarem esta oferta de empregos. Ele destaca que é preciso que a população enxergue essa oportunidade que o nosso estado oferece.

“Para garantir a empregabilidade no setor de Petróleo e Gás, é preciso entender as principais oportunidades que surgem. Além das empresas de exploração e produção, temos instalado no nosso estado um número muito representativo de fornecedores do setor de petróleo; esta é uma variável que as pessoas acabam esquecendo. Existe toda uma cadeia de produção instalada e é preciso entender cada parte da cadeia e escolher a que a pessoa mais se identifica.” O consultor ressalta a importância da língua para este segmento: “As empresas que pagam os melhores salários são empresas multinacionais; falar outra língua, portanto, é fundamental”.

Rio além do petróleo

Uma das diretrizes apontadas pelo estudo é a indústria de fármacos e farmoquímica. O documento informa que o Rio pode se tornar um hub nacional de Saúde, atraindo a manufatura de fármacos e medicamentos estratégicos. “A Região Metropolitana tem uma indústria farmacêutica relevante, com potencial de crescimento apontado no Rio de Futuro, e programas como o RioFármacos foram criados para fortalecer a produção local”, disse Rodrigo Barreto. Mas o consultor destaca que na criação do RioComex, apesar de ser uma iniciativa positiva — já que o Rio vinha perdendo operações de comércio exterior para estados como Espírito Santo e Santa Catarina —, é preciso haver regulamentação.

“É preciso que haja diálogo com o setor produtivo. É preciso diferenciar insumos, que aumentam a competitividade da indústria, de produtos acabados que concorrem diretamente com a fabricação local. Temos que garantir que os instrumentos de estímulo funcionem de forma coordenada”, alerta.

Outro setor que vem se destacando é o metalmecânico. Presente mais intensamente em Nova Friburgo e Volta Redonda, ele responde por cerca de 40% do PIB de cada município, segundo o IBGE. Para Gilvan Bueno, esses municípios vêm passando por uma mudança estrutural e apostar nessas oportunidades pode ser uma boa iniciativa para empreendedores. Recentemente, a Alerj aprovou o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para promover a redução gradual de alguns incentivos fiscais no estado até 2032, mas o setor metalmecânico foi apontado como uma das exceções.

Já na análise de Rodrigo Barreto, a decisão foi acertada. “Essas empresas sustentam milhares de empregos diretos e uma ampla rede de fornecedores, serviços e comércio. Muitas são pequenas e médias, com margens apertadas e expostas à concorrência de outros estados e de produtos importados. Manter condições tributárias competitivas significa dar a essas empresas fôlego para investir em modernização, tecnologia e qualificação de mão de obra. Por isso, a Firjan considera acertada a inclusão do setor entre as exceções do FOT”, opinou.

A lei de incentivos fiscais para a interiorização da instalação de empresas também foi uma das exceções que a Alerj inseriu no FOT, mantendo os benefícios. Para Gilvan, uma das explicações para o PIB de São Paulo ser superior ao do Rio é a falta de um olhar mais atento para o interior. “O Brasil tem um PIB de quase R$ 13 trilhões, São Paulo tem um PIB de R$ 3 trilhões e o Rio de Janeiro, que é o segundo colocado, tem um PIB de apenas R$ 1,3 trilhão. Por que o Rio de Janeiro ficou tão distante de São Paulo? Eu acredito que as leis de incentivo podem promover setores estratégicos. O Rio tem 92 municípios e, se o Estado conseguir organizar as iniciativas, é possível fazer essa transformação”, avalia Gilvan.

Rodrigo Barreto também acredita que os incentivos à instalação de empresas no interior tiveram papel importante, mas faz ressalvas.

“O Sul Fluminense é um bom exemplo de como uma política de atração bem aplicada pode criar um polo industrial relevante. Mas o incentivo, sozinho, não resolve tudo. Os resultados ainda são desiguais entre as regiões, e há áreas como o Norte e o Noroeste Fluminense que precisam de mais atenção. Para que a interiorização se consolide, o benefício fiscal precisa vir acompanhado de infraestrutura e logística, qualificação profissional alinhada às vocações de cada região, ambiente de negócios ágil, com licenciamento mais rápido e segurança jurídica, regras estáveis e de longo prazo, para que a empresa possa planejar seu investimento.”

Barreto finaliza afirmando que o estudo Rio de Futuro mapeia justamente as vocações de cada região e pode servir de guia para direcionar os incentivos onde eles geram mais retorno para a sociedade.

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