Desde 2023, Incra consolida 91 títulos de territórios quilombolas e reconhece outros 109
Neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, o Incra apresenta os resultados de uma das políticas públicas mais importantes de reparação social e histórica do país: a regularização fundiária de territórios quilombolas. É por meio dela que as comunidades quilombolas podem ter o reconhecimento e a titulação das suas terras garantidos, obtendo, assim, segurança jurídica das suas ocupações e melhores condições de vida para suas famílias.
A partir de 2023, a política pública voltou a compor a lista de prioridades do Governo do Brasil. O Incra, como instituição responsável pela sua execução na esfera federal, vem atuando de forma efetiva para garantir que mais famílias quilombolas obtenham o título das áreas tradicionalmente ocupadas, como direito e como justiça.
Um dos principais avanços institucionais foi a criação da Diretoria de Territórios Quilombolas – e de suas respectivas divisões nas superintendências regionais, ocorrida em 2024.
“A estrutura mais especializada da nova diretoria consolidou a governança e o monitoramento das ações, possibilitando uma maior capacidade de entrega”, explica o diretor substituto de Territórios Quilombolas do Incra, José Henrique Pereira.
A iniciativa ocasionou expressivos resultados, impulsionados pela retomada de 2023. Desde então, no âmbito das diferentes etapas da regularização territorial, foram publicados, até o início deste mês de novembro, 79 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs), 109 Portarias de Reconhecimento e 79 Decretos Declaratórios de Interesse Social. E chegou a 91 o número de títulos expedidos no período.
Esses números se refletem no panorama total da política quilombola em todo o país: já são 381 territórios quilombolas identificados e delimitados por meio de RTIDs e 69 territórios parcialmente titulados.
As realizações alcançadas também foram possíveis com a chegada de 52 antropólogos, aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU), do qual o Incra participou.
Parcerias
Outro importante avanço no trabalho executado voltado às comunidades quilombolas é a possibilidade de execução indireta de todas as peças técnicas que compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) por meio de parcerias. O documento compreende uma das principais fases da regularização fundiária, reunindo uma ampla gama de estudos que identificam e descrevem o território e propõem seus limites.
Isso permitiu um aumento significativo na capacidade de elaboração dos RTIDs. Com investimentos acima de R$ 35 milhões, acordos com instituições federais de ensino superior, por meio de 13 Termos de Execução Descentralizada (TED), abrangeram 88 territórios quilombolas nos estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Estratégias
Em 2026, foram desenvolvidas ações voltadas à ampliação das formas de obtenção de imóveis para fins de regularização fundiária quilombola. Destaca-se o avanço das tratativas entre o Incra e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para aprimorar os procedimentos de destinação de terras públicas federais às comunidades quilombolas, especialmente em situações nas quais a dominialidade pública possibilita fluxos mais céleres de regularização territorial.
Também progrediram as iniciativas de revisão normativa, visando simplificar procedimentos e abreviar os processos de regularização fundiária quilombola. Além disso, foram incorporadas as novas modalidades de obtenção de imóveis rurais previstas no Programa Terra da Gente, ampliando as alternativas disponíveis e encurtando etapas processuais.
Merece ênfase ainda o desenvolvimento da Plataforma de Governança Territorial Quilombola (PGT Quilombola), destinada a oferecer mais transparência e a propiciar o monitoramento e a gestão dos processos de regularização fundiária.
Por fim, uma portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) fortaleceu a capacidade institucional dos órgãos envolvidos na execução das atividades de licenciamento ambiental em territórios quilombolas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Incentivo produtivo
Para além da obtenção da garantia jurídica de suas terras, as famílias quilombolas passaram a ser atendidas pelo Incra com incentivos à produção e ao desenvolvimento rural. Em 2025, o Incra atualizou os normativos do Crédito Instalação, ampliando as possibilidades de acesso por parte das famílias quilombolas. Até então, a titulação do território era condição para fazer jus a qualquer uma de suas modalidades.
Ao todo, 16.223 famílias quilombolas foram contempladas com o Crédito Instalação em modalidades produtivas e habitacionais, em um investimento total de R$ 390,5 milhões do governo federal.
Marcos em 2026
No ano de 2026, aconteceram importantes conquistas na regularização fundiária quilombola, refletindo a evolução dos procedimentos institucionais. Um dos mais relevantes foi a titulação da porção norte do território quilombola de Alcântara, no Maranhão, formalizada em março. O ato foi um passo decisivo na resolução de um conflito histórico de mais de 40 anos envolvendo a expansão das atividades aeroespaciais na região. Foram beneficiados cerca de 17 mil moradores, distribuídos em quase 200 comunidades quilombolas, em uma área de 45,9 mil hectares.
Outro exemplo emblemático foi a regularização fundiária do território quilombola de Picadinha, em Dourados, no Mato Grosso do Sul. Em junho de 2026, ocorreu a aquisição da Fazenda Checay, com aproximadamente 628 hectares, beneficiando diretamente 60 famílias. Foi a primeira aquisição de imóvel rural por meio da modalidade de compra e venda, a partir do Programa Terra da Gente, inaugurando uma nova alternativa para obtenção de terras para quilombolas.
Houve, ainda, uma progressão considerável nos resultados de 2026, quando foram expedidos, até agora, 56 títulos coletivos, beneficiando mais de 3 mil famílias, em uma área superior a 32,5 mil hectares. Entre os territórios titulados, destacam-se Saracura, em Santarém (PA), com mais de 3 mil hectares; Alto Trombetas 2, em Oriximiná (PA), com cerca de 2,3 mil hectares; Kalunga, em Goiás, com aproximadamente 11 mil hectares; e territórios localizados nos estados do Amapá, da Bahia, do Maranhão, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul.
Perspectivas
A bem-sucedida atuação da política quilombola do Incra no último quadriênio, especialmente em 2026, proporciona um terreno fértil para que novos avanços sejam alcançados em 2027 e nos próximos anos.
“A prioridade será concentrar a atuação na conclusão do estoque em andamento e no aumento da capacidade das etapas que condicionam a titulação. Dependerá da expansão coordenada de pessoal, custeio técnico e recursos para indenizações, associada ao aperfeiçoamento dos procedimentos, dos sistemas de acompanhamento e da articulação com as instituições que participam do fluxo”, considera José Henrique Pereira.
Segundo o diretor substituto de Territórios Quilombolas, os números das ações devem ser ampliados ainda em 2026, demonstrando o compromisso cada vez mais incisivo do Incra na efetivação da política pública, com benefícios que ultrapassam a dimensão patrimonial da terra. São ações que fortalecem a cidadania quilombola, oportunizando o desenvolvimento social das famílias e preservando a herança cultural e o meio ambiente associados aos territórios.

