Rematrícula na mira: seis escolas são autuadas e multas ao setor ultrapassam R$ 377 mil
O período de renovação de matrículas exige atenção das famílias, mas também responsabilidade das instituições de ensino. Para garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores durante as rematrículas para o ano letivo de 2027, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ intensificaram as fiscalizações em escolas particulares do Rio de Janeiro.
Nos dias 17 e 18 de novembro, seis instituições foram autuadas por irregularidades que incluem cláusulas contratuais abusivas, exigência de materiais de uso coletivo e falta de acessibilidade.
A operação reforça a atuação dos órgãos no setor educacional. Entre 2025 e 2026, foram aplicados R$ 377.256,92 em multas a instituições de ensino por infrações como falta de acessibilidade, possível prática de venda casada, ausência de informações adequadas sobre a compra de materiais escolares, falta de transparência na cobrança de atividades pedagógicas e cobrança abusiva de taxas de material escolar.
Para o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, a fiscalização busca garantir que as famílias tenham acesso a informações claras e que as instituições cumpram suas obrigações legais.
— A renovação da matrícula exige atenção das famílias, mas a responsabilidade de garantir contratos transparentes, cobranças justificadas e condições adequadas de segurança e acessibilidade é das escolas. Não vamos admitir que os responsáveis sejam surpreendidos por cobranças abusivas ou cláusulas que contrariem a legislação — afirma o secretário.
*Cláusulas abusivas e cobranças na mira da fiscalização*
Durante a operação, os fiscais identificaram contratos que previam autorização automática para utilização da imagem, voz e informações pessoais dos alunos em materiais publicitários, sem garantir aos responsáveis a possibilidade de escolha. Também foram encontradas cláusulas que buscavam isentar integralmente as instituições de responsabilidade por furtos, roubos ou extravio de pertences dos estudantes.
Outras irregularidades incluíram cobrança pela emissão de documentos e certificados, exigência de materiais de uso coletivo e ausência de informações sobre o reajuste das mensalidades para 2027 na circular de renovação de matrícula de uma das instituições.
*Problemas de acessibilidade e segurança*
Nas escolas fiscalizadas na Freguesia e no Pechincha, em Jacarepaguá, Zona Oeste, os agentes identificaram barreiras arquitetônicas que dificultavam o acesso de pessoas com deficiência a salas de aula, pátios e áreas esportivas. Em uma das unidades, o acesso a salas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio era realizado exclusivamente por escadas. Também foram constatados problemas de acessibilidade ao segundo andar e a banheiros em outra instituição.
A fiscalização encontrou ainda problemas de segurança na área da piscina de uma das escolas, onde a grade de proteção apresentava pontos de ferrugem e duas barras soltas. Os fiscais determinaram o isolamento imediato dos pontos de risco até a realização dos reparos. A altura da grade também deverá ser avaliada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).
*Atenção antes de renovar a matrícula*
A SEDCON e o PROCON-RJ orientam os responsáveis a verificar atentamente os contratos e as cobranças antes da renovação da matrícula. Embora não exista um percentual máximo de reajuste das mensalidades estabelecido por lei, os aumentos precisam ser justificados pela variação dos custos da prestação dos serviços, mediante planilha de custos.
As instituições devem divulgar a proposta de contrato, os valores da anuidade ou semestralidade e o número de vagas por sala. Taxas de matrícula ou reserva de vaga devem integrar o valor total contratado, sem cobrança adicional.
Também é proibido exigir a compra de materiais de uso coletivo ou obrigar os responsáveis a adquirir produtos de marcas ou estabelecimentos específicos, ressalvadas as exceções legalmente justificadas.
Em caso de suspeita de irregularidades, os consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelo telefone 151 ou pelo site procononline.rj.gov.br

