18 de novembro de 2026
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SEDCON e PROCON-RJ identificam cláusulas abusivas e problemas de acessibilidade em escolas

Três escolas na Zona Oeste foram autuadas por irregularidades que ferem os direitos do consumidor

Com o início do período de rematrículas para o ano letivo de 2027, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ iniciaram, nesta terça-feira (17/11), uma operação de fiscalização em instituições particulares de ensino. A ação tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação de defesa do consumidor, especialmente em relação aos contratos de prestação de serviços educacionais, às condições de segurança e acessibilidade e às práticas adotadas pelas escolas durante o processo de renovação das matrículas.

No primeiro dia da operação, três instituições de ensino localizadas na Freguesia e Pechincha, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio,  foram autuadas. Em ambas, os agentes identificaram problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência e cláusulas contratuais consideradas abusivas, incluindo a autorização automática para utilização da imagem dos alunos em materiais publicitários, sem a possibilidade de escolha por parte dos responsáveis.

Em uma das escolas, os fiscais constataram que o acesso às salas de aula da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio era realizado exclusivamente por escadas, além da existência de degraus elevados em áreas de circulação e nas proximidades das quadras esportivas. Na segunda instituição, também foram identificadas barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso de cadeirantes a salas de aula, ao pátio, à piscina e às áreas esportivas.

Além dos problemas de acessibilidade, uma das instituições apresentou irregularidades relacionadas à segurança da piscina. Os agentes encontraram pontos de ferrugem e duas barras soltas na grade de proteção, determinando o isolamento imediato dos pontos de risco até a realização dos reparos necessários. A altura da barreira também chamou a atenção da fiscalização, que deverá solicitar uma avaliação técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Em outra escola, os fiscais identificaram uma cláusula abusiva no contrato de prestação de serviços, que isenta a responsabilidade da escola em caso de perda ou extravio de objetos trazidos para a instituição.

Cláusulas abusivas nos contratos escolares

A análise dos contratos de prestação de serviços educacionais também revelou irregularidades. Em uma das escolas, foram identificadas três cláusulas consideradas abusivas: uma que buscava isentar a instituição de responsabilidade pela perda ou extravio de objetos dos alunos; outra que previa a possibilidade de reajuste dos valores durante a vigência do contrato, por decisão unilateral da escola; e uma terceira que estabelecia autorização automática para utilização da imagem dos estudantes em redes sociais, jornais e outros materiais de divulgação.

Na segunda instituição, os fiscais também identificaram uma cláusula que previa o uso da imagem dos alunos para fins publicitários sem oferecer aos responsáveis a possibilidade de autorizar ou recusar essa utilização.

Para o secretário de estado de defesa do consumidor, Rogério Pimenta, as irregularidades reforçam a importância da análise cuidadosa dos contratos escolares antes da assinatura ou renovação da matrícula. As instituições de ensino devem apresentar condições claras e transparentes, respeitando os direitos dos consumidores e evitando disposições que estabeleçam vantagens excessivas ou retirem dos responsáveis o poder de escolha. – As fiscalizações são feitas justamente neste período em que muitas famílias estão se preparando para renovar as matrículas escolares. O objetivo é garantir que os responsáveis tenham acesso a informações claras, que os contratos respeitem a legislação e que as instituições ofereçam condições adequadas de segurança e acessibilidade aos alunos. A escola não pode impor cláusulas abusivas ou realizar cobranças sem a devida justificativa. A educação é um serviço essencial e os direitos dos consumidores precisam ser respeitados – , destaca o secretário.

Reajuste das mensalidades deve ser justificado

Além das fiscalizações, a SEDCON e o PROCON-RJ alertam os responsáveis sobre os cuidados necessários antes da renovação das matrículas. Um dos principais pontos de atenção é o reajuste das mensalidades escolares.

De acordo com a Lei Federal nº 9.870/1999, não existe um percentual máximo de reajuste estabelecido por lei. Entretanto, isso não significa que as instituições possam aumentar os valores livremente. Qualquer alteração deve ser fundamentada na variação dos custos da prestação dos serviços, como despesas com pessoal, manutenção, infraestrutura e melhorias pedagógicas.

As escolas devem disponibilizar a planilha de custos que justifica o reajuste e divulgar, com antecedência mínima de 45 dias da data final para matrícula, a proposta de contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e o número de vagas por sala.

O reajuste deve ocorrer anualmente, antes da matrícula ou renovação contratual, não sendo permitida a alteração unilateral dos valores durante a vigência do contrato.

Atenção às taxas de matrícula e aos materiais escolares

Outro ponto que merece atenção é a cobrança de taxas de matrícula ou reserva de vaga. Esses valores devem integrar o total da anuidade ou semestralidade, não podendo representar uma cobrança adicional.

Em relação aos materiais escolares, as instituições não podem exigir a compra de itens de uso coletivo, como produtos de limpeza, materiais de escritório e outros insumos destinados ao funcionamento da escola. Também não podem obrigar os responsáveis a adquirir materiais em estabelecimentos específicos ou impor marcas determinadas, restringindo a liberdade de escolha do consumidor.

A escola pode oferecer kits de materiais escolares, desde que a aquisição seja facultativa e não represente qualquer prejuízo ao aluno que optar pela compra em outro estabelecimento.

Inadimplência e cancelamento da matrícula

A SEDCON e o PROCON-RJ também esclarecem que as escolas particulares podem recusar a renovação da matrícula de alunos inadimplentes ao término do período letivo. Entretanto, durante o ano escolar, é proibida a aplicação de penalidades pedagógicas em razão de débitos, como impedir a realização de provas, suspender atividades ou reter documentos.

Nos casos de desistência da rematrícula antes do início das aulas, os responsáveis devem formalizar o pedido de cancelamento por escrito e guardar o comprovante. Eventuais retenções de valores devem observar as condições contratuais, ser previamente informadas e não podem representar cobrança abusiva.

A orientação é que os consumidores leiam atentamente os contratos, solicitem esclarecimentos sobre cobranças e reajustes e guardem todos os documentos e comprovantes de pagamento.

Em caso de suspeita de irregularidades, os consumidores podem registrar denúncias e reclamações pelos canais oficiais do PROCON-RJ, incluindo o telefone 151 e o site procononline.rj.gov.br.

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