Prefeitura de Meriti oferece até 100% de desconto em juros e multas para regularização de débitos

Anistia Fiscal 2026 permite quitar pendências de anos anteriores com condições especiais; prazo para adesão vai até 21 de dezembro

A Prefeitura de São João de Meriti já deu início ao programa de Anistia Fiscal 2026. A medida permite a regularização de débitos tributários de anos anteriores com descontos de até 100% nos juros e multas. O prazo para adesão vai até 21 de dezembro.

Podem ser incluídas dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e autos de infração. Para participar, o contribuinte não pode ter débito tributário de 2026 vencido.

O programa oferece três condições: pagamento à vista, com 100% de desconto nos juros e multas; quitação até dezembro de 2026, com desconto de 90%; ou parcelamento em até 24 vezes, com redução de 50%.

Os valores arrecadados contribuem para o financiamento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura.

Locais de atendimento

A regularização de débitos não executados pode ser feita na Secretaria Municipal de Fazenda, na Avenida Presidente Lincoln, 899, 1º andar, ou no Poupa Tempo RJ – São João de Meriti, no Shopping Grande Rio. Para débitos executados, o atendimento é realizado na Procuradoria Geral de Dívida Ativa, na Avenida Presidente Lincoln, 1001. Os locais funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentação necessária

Para o atendimento, pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam apresentar CNPJ e documentação que comprove o vínculo do representante legal. Ter em mãos o número da inscrição municipal imobiliária ou mobiliária também agiliza o atendimento.