Governo do Estado envia à Alerj projeto que moderniza a negociação de dívidas e fortalece a recuperação de créditos públicos
O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, envia à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (5/08), um projeto de lei que cria novas regras para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A iniciativa busca fortalecer a arrecadação estadual, dar mais eficiência à gestão da dívida ativa, reduzir custos para a administração pública e para os contribuintes e estimular um ambiente de maior segurança jurídica e conformidade fiscal.
Com a medida, o Rio de Janeiro dá um importante passo para a modernização de suas regras tributárias, tendo em vista que é um dos poucos estados a não ter essa legislação, junto com Alagoas, Amapá, Paraíba, Maranhão, Roraima e Tocantins. A União instituiu a transação tributária em 2020, por meio da Lei nº 13.988. E o município do Rio já contava com a norma desde 2015.
O projeto permite que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa possam firmar acordos com condições diferenciadas para regularização das pendências. O objetivo é ampliar a recuperação de créditos públicos, reduzir o número de processos judiciais e incentivar a solução consensual de conflitos entre o Estado e os contribuintes.
Entre as possibilidades previstas estão descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, além de parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os descontos podem chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
A proposta deixa claro que não haverá redução do valor principal dos tributos devidos, apenas dos acréscimos legais, como multas e juros. Também estabelece que empresas consideradas devedoras contumazes e outros casos previstos em lei não poderão ter acesso aos benefícios.
Além das regras para negociação, o texto traz medidas para tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa. Será possível priorizar o ajuizamento de execuções fiscais com maior possibilidade de recuperação dos créditos, evitando ações com custo superior ao potencial de retorno para os cofres públicos.
Outra novidade é a criação do Cadastro Fiscal Positivo, que permitirá um relacionamento diferenciado entre o Estado do Rio e contribuintes com bom histórico fiscal. A iniciativa prevê atendimento prioritário, maior previsibilidade nas ações da administração pública e incentivos para reduzir contestações judiciais.