PGR encaminha à Justiça Eleitoral ação de Gilmar Mendes que pode tornar senador Alessandro Vieira inelegível

Procurador-geral da República concorda com argumentos de ministro do STF, determina envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe e cita precedente que levou à inelegibilidade de Jair Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu encaminhar à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe toda a documentação relacionada à representação apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A medida amplia os desdobramentos do caso e poderá ter reflexos na esfera eleitoral, já que o parlamentar pretende disputar as eleições de 2026.

No despacho, Gonet determina que o procurador eleitoral responsável pelo caso adote “as providências que acaso se fizerem necessárias”, sinalizando que caberá ao Ministério Público Eleitoral avaliar se há elementos para eventual adoção de medidas na área eleitoral.

A representação foi apresentada por Gilmar Mendes em abril, após o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, da qual Alessandro Vieira foi relator. O ministro sustenta que o senador extrapolou as atribuições da comissão ao propor seu indiciamento por crime de responsabilidade.

Caso venha a ser condenado por abuso de autoridade, o parlamentar poderá enfrentar consequências que incluem a possibilidade de inelegibilidade.

Gonet concorda com argumentos de Gilmar Mendes

Na manifestação enviada à Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Gonet afirma concordar com a tese apresentada por Gilmar Mendes.

Segundo o procurador-geral, o indiciamento proposto por Alessandro Vieira não guardava relação com o objeto da CPI e extrapolou os limites legais de atuação da comissão parlamentar.

“O ato promovido pelo Senador relator [de indiciar o ministro do STF] destoou sobremaneira do escopo investigativo [da CPI], desviando rumo, para vir a se deter em fatos e providências – crimes de responsabilidade e indiciamento de autoridades – estranhos ao objeto e à competência da comissão parlamentar”, escreveu Gonet.

Na avaliação do chefe da Procuradoria-Geral da República, a comissão teria ultrapassado sua finalidade ao direcionar seus trabalhos para questões que não integravam sua competência constitucional.

PGR critica forma como indiciamento foi anunciado

Além de questionar a competência da CPI para propor o indiciamento de um ministro do Supremo, Paulo Gonet também fez críticas à forma como a medida foi apresentada durante a sessão de encerramento dos trabalhos.

Segundo ele, apenas o próprio Supremo Tribunal Federal possui competência para deliberar sobre procedimentos dessa natureza envolvendo ministros da Corte.

No despacho, o procurador-geral sustenta que a exposição pública agravou a situação.

“A forma com que vertida a proposta de indiciamento, com solenidade, valendo-se — ainda que com equívoco jurídico — de expressões técnicas, de maneira pública e vexatória para o ministro, durante sessão própria ocorrida no âmbito do Senado Federal e perante os demais pares, agrava ainda mais o malfeito, por insinuar ao cidadão verossimilhança nas abismantes acusações deduzidas”, afirmou.

Na sequência, Gonet reforça que, em sua avaliação, houve abuso de poder.

“A extrapolação, que por si convence da realidade do abuso de poder e da arbitrariedade, é verificada não apenas na dissonância temática entre o objeto da CPI e o indiciamento formulado, também no desprezo por normas expressas de que o representado não poderia arguir ignorância”, acrescentou.

Caso será analisado pela Procuradoria Eleitoral de Sergipe

Ao encaminhar o processo para Sergipe, estado onde Alessandro Vieira exerce mandato e pretende disputar a reeleição, Paulo Gonet deixou a cargo da Procuradoria Regional Eleitoral a análise das providências cabíveis.

A decisão não representa, por si só, uma condenação ou abertura automática de ação eleitoral, mas transfere ao Ministério Público Eleitoral local a responsabilidade de avaliar os possíveis desdobramentos do caso.

Senador invoca imunidade parlamentar

Antes da decisão de Gonet, Alessandro Vieira já havia solicitado o arquivamento da representação.

A principal tese apresentada pela defesa do parlamentar é a de que sua atuação como relator da CPI está protegida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

Ao comentar a iniciativa de Gilmar Mendes, o senador afirmou:

“É cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar. Ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história.”

Em outra manifestação pública, Vieira voltou a criticar a iniciativa do ministro do STF.

“As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do país. […] Eu não me curvo à ameaça. Não me curvava cidadão, não me curvava delegado, não vou me curvar como senador da República”, declarou.

Precedente de Bolsonaro é citado por Gonet

Ao fundamentar sua decisão, Paulo Gonet também recorreu a precedentes da Justiça Eleitoral para justificar o envio do caso.

Entre eles, mencionou o julgamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2023, que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.

Segundo o procurador-geral, o entendimento firmado naquela ocasião ajuda a definir os contornos jurídicos do abuso de poder político na esfera eleitoral.

“Há o marcante caso, julgado em junho de 2023, quando o Tribunal Superior Eleitoral proclamou a inelegibilidade do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Decidiu que o abuso do poder político ‘se caracteriza como o ato de agente público (vinculado à Administração ou detentor de mandato eletivo) praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e serviços públicos ou prerrogativas do cargo ocupado, em prejuízo à isonomia entre candidaturas’”, escreveu Gonet.

Caso pode ter repercussão política e eleitoral

O encaminhamento do caso à Procuradoria Regional Eleitoral acrescenta um novo componente jurídico à disputa envolvendo Alessandro Vieira e Gilmar Mendes.

Embora ainda não exista decisão sobre eventual responsabilização do senador, a manifestação da Procuradoria-Geral da República fortalece a tese apresentada pelo ministro do STF e abre caminho para uma análise específica na esfera eleitoral.

Os próximos passos dependerão da avaliação do Ministério Público Eleitoral em Sergipe, que decidirá se há elementos para adoção de medidas relacionadas ao caso.