Com aval do Tribunal de Justiça e do TCE, Governo do Rio publica pregão para escolha de fornecedora de alimentos nos presídios
Medida traz solução para o problema histórico de contratação de empresas sem licitação para a prestação do serviço
O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (17/06), o aviso de pregão para a escolha de empresa que será contratada pela Secretaria de Polícia Penal (Seppen) para fornecer alimentação nos presídios do Estado do Rio. A medida foi validada pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado e traz uma solução para um problema histórico que já tinha sido apontado pelos órgãos de controle: as contratações sem licitação para esse serviço.
A licitação será dividida em lotes, permitindo a contratação de mais de uma empresa para a prestação do serviço.
Além de resolver um impasse em torno do edital, com valor estimado de R$ 1,3 bilhão, o aval do Judiciário e da Corte de Contas, após impugnações, garante a legalidade e segurança jurídica do processo. A iniciativa abrange todas as unidades prisionais instaladas no Rio de Janeiro. Em dois anos, deverão ser produzidas mais de 170 milhões de refeições. O valor é o máximo previsto, mas pode cair conforme os lances apresentados pelos concorrentes do pregão.
A autorização pelo TCE-RJ ocorreu após a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) demonstrar que a iniciativa está em total conformidade com as regras vigentes e normativas de contratações públicas. Assim, a Corte de Contas não identificou violações aos princípios da proporcionalidade, transparência ou competitividade. Julgou improcedentes todas as representações, revogou decisão anterior que havia sido concedida para suspender a licitação, e arquivou as representações que questionavam a regularidade do edital.
Conforme resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, internos do sistema têm direito a cinco refeições diárias, além de lanche para quando há deslocamentos para audiências ou outros compromissos externos.
Atualmente, há aproximadamente 47 mil custodiados no estado, o que resulta na produção aproximada de 235 mil refeições por dia e lanches para deslocamentos.
O novo formato visa garantir mais rastreabilidade, fiscalização e previsibilidade orçamentária. O edital incorpora critérios de sustentabilidade, com exigências voltadas à redução de desperdícios, ao uso racional de insumos e à adoção de práticas ambientalmente responsáveis em todas as etapas da produção e distribuição das refeições.