Governo do Brasil autoriza a Finep a elaborar Plano Anual de Aplicação de Recursos para apoiar projetos científicos e de inovação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.913, publicado no Diário Oficial da União em edição extra nesta segunda-feira (30/3), que autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico (PAAR) para aplicação dos recursos provenientes de superávit financeiro em operações de créditos reembolsáveis para o apoio a projetos de ciência, tecnologia e inovação. O decreto, também assinado pela ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações) e pelo ministro Rui Costa (Casa Civil), institui ainda o Conselho Interministerial, ligado à Casa Civil da Presidência da República.
Atuando de acordo com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Política Industrial e Tecnológica Nacional, o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico terá como objetivo apoiar projetos que tenham sinergia com investimentos estratégicos, especialmente os que integram o Novo PAC, a Nova Indústria Brasil e o Plano de Transformação Ecológica – Novo Brasil.
O PAAR visa, ainda, ampliar a taxa de investimento e a produtividade da economia; reduzir as desigualdades regionais; fomentar projetos de inovação com maior retorno econômico, social e ambiental; além da aquisição de equipamentos para a indústria, com foco em inovação e aumento de produtividade; e ampliar a integração com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e a participação de doutores, mestres e pessoal altamente qualificado em Pesquisa e Desenvolvimento.
CONSELHO INTERMINISTERIAL — Instituído pelo decreto no âmbito da Casa Civil, o Conselho Interministerial vai monitorar a aderência dos projetos ao PAAR, com vistas a promover a sua integração e coordenação com as políticas públicas prioritárias do Governo Federal, especialmente aquelas voltadas à indução do investimento e do desenvolvimento produtivo sustentável e inclusivo. O Conselho Interministerial será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Ministério da Fazenda; e do Ministério do Planejamento e Orçamento.
AUMENTO DE CAPITAL — O Diário Oficial da União traz ainda o Decreto nº 12.912, assinado pelo presidente Lula, pela ministra Luciana Santos e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que autoriza o aumento de capital social da Finep em até R$ 3,5 bilhões, com a emissão de novas ações. O aumento de capital social ocorrerá por meio da transferência das ações ordinárias do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), excedentes à manutenção do controle acionário, e do Banco da Amazônia (BASA), excedentes à manutenção do percentual de 73,31% do capital votante, ambas de propriedade da União. A capitalização será efetivada após a deliberação favorável do Conselho de Administração e o pronunciamento do Conselho Fiscal da Finep.