Governo do Rio entrega Plano de Reocupação Territorial ao STF

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Segurança Pública, entrega, nesta segunda-feira (22/12), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa atende às exigências estabelecidas no âmbito da ADPF 635 e reforça o compromisso do governo com uma atuação integrada, planejada e pautada no respeito aos direitos fundamentais.

–  O termo reocupação não se refere apenas ao retorno da polícia, mas à volta do Estado – no sentido amplo, unindo os poderes estadual, municipal e federal. O foco é a permanência e a transformação da realidade local por meio da integração entre segurança e serviços sociais, conforme as diretrizes do STF e os anseios da população fluminense – ressaltou o governador Cláudio Castro.

Com base em critérios técnicos de criticidade, alcance populacional, indicadores sociais e risco de expansão territorial, o estudo de viabilidade apontou como prioridade para o projeto-piloto as comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, na Zona Sudoeste, que fazem parte do Cinturão de Jacarepaguá. A região, historicamente marcada pela atuação de milícias e recentes disputas entre facções criminosas, receberá ações integradas que visam desarticular a economia do crime e restabelecer a ordem pública e a dignidade dos moradores. O plano de reocupação nesta região vai impactar 1,2 milhão de pessoas.

A estimativa é de que o crime organizado tenha lucrado na região R$ 10 bilhões com compra e venda de imóveis, R$ 3 milhões por mês com serviço de internet e R$ 4 milhões por mês com gás. Estão em processo de finalização de estimativas de ganhos com água em galão, carvão, mototáxi, óleo e taxa cobrada ao comércio local.

–  A reocupação desses territórios será não apenas para conter a expansão do Comando Vermelho, mas para interromper o processo de consolidação dessa facção em uma área com grande potencial de crescimento e a capacidade de atuação integrada do Estado, Município e Governo Federal – afirmou o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.

O documento, com 232 páginas, estabelece diretrizes operacionais e estratégicas para a retomada e a manutenção desses territórios, com foco na redução da violência, na preservação da vida e no fortalecimento da presença permanente do Estado. Como parte do diagnóstico, a Secretaria de Segurança Pública encomendou ao Instituto Data Favela, da CUFA e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos pesquisas sobre os anseios dos moradores para identificar e atender de forma mais adequada às demandas da população.

-Nosso maior objetivo é que a população volte a ser livre e que seja dona do seu território, sem domínio de facções criminosas. A presença contínua do poder público, levando serviços públicos essenciais e sempre dialogando com os moradores, é o caminho para transformar realidades – disse o governador.

Pesquisa nas comunidades

A Secretaria de Desenvolvimento Social ouviu 400 pessoas dessas comunidades quanto à expectativa com o plano de reocupação, e 58,5% dos moradores afirmam ter boas expectativas. Além disso, 39% dos entrevistados acreditam que o plano dará resultado na qualidade de vida dos moradores. Quando perguntados sobre o que eles menos gostam, 38% pessoas afirmaram ser infraestrutura, 32%, problemas ambientais, 20%, desordem urbana e 10%, segurança. Sobre as melhorias esperadas para a região, saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, esporte e lazer foram citadas.

–  Nosso papel na segurança pública é viabilizar a oferta de serviços essenciais como educação, habitação, saúde, cultura, esporte, saneamento e internet. A polícia não pode ser o único serviço presente na comunidade. Isso já vimos que não funciona – explicou o secretário de Segurança Pública.

Elaboração do Plano

Ao longo dos últimos meses, reuniões foram realizadas pelos Grupos de Trabalho que compõem as Câmaras Temáticas, com o objetivo de discutir as medidas que serão implementadas na etapa operacional. O plano está estruturado em cinco eixos temáticos que guiarão a atuação transversal entre União, Estado e Município:

Segurança Pública e Justiça: implementação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) com funcionamento 24h, policiamento comunitário, Justiça Itinerante e repressão qualificada ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro.

Desenvolvimento Social: instalação de Centros da Juventude e Oportunidades (CJO), requalificação de escolas para tempo integral, e fortalecimento da rede de proteção (CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares).

Urbanismo e Infraestrutura: obras de saneamento, iluminação pública estratégica, regularização fundiária com entrega de títulos de propriedade e melhoria da mobilidade urbana.

Desenvolvimento Econômico: criação de Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE), microcrédito e parcerias com empresas para contratação de mão de obra local, visando substituir a “economia do crime” por oportunidades lícitas.

Governança e Sustentabilidade: criação do Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) e conselhos populares para garantir a participação ativa dos moradores e a transparência das ações.

A estratégia definida pelo Plano de Reocupação prevê um ciclo dividido em fases: Diagnóstico, Intervenção Integrada, Estabilização, Consolidação de Serviços e Desenvolvimento Sustentável. Além de uma camada transversal de Governança que irá monitorar todas as etapas para assegurar a continuidade. O Plano Estratégico servirá de base para a elaboração dos Planos Táticos específicos de cada território, que contarão com cronogramas objetivos e matrizes de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.