Prefeitura de Petrópolis reativa Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Retomada do programa acontece justamente na época de aumento de casos de crianças identificadas em condição de trabalho
A Prefeitura está reativando em Petrópolis o Programa de Erradicação Infantil (PETI). O objetivo é identificar, prevenir e combater o trabalho infantil, oferecendo apoio às famílias e acompanhando crianças e jovens para estarem sempre na escola e longe de atividades perigosas. Equipes da Secretaria de Assistência Social participou, nesta quarta-feira (12/11), de uma capacitação promovida pela Governo do Estado voltada para os municípios que possuem o programa.
Em Petrópolis, o PETI existe há mais de seis anos, mas enfrentou diversos problemas, que atrapalharam a atuação das equipes: a pandemia em 2020, depois a chuva de 2022. Agora, o objetivo é consolidar o programa. Apesar de não haver dados oficiais até o momento, o coordenador do PETI, Fabiano Nogueira, diz que é perceptível que há um aumento de meninos e meninas trabalhando na cidade nos meses de novembro, dezembro e janeiro.
O que a lei diz sobre trabalho infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças até 13 anos não podem trabalhar em nenhuma hipótese; adolescentes de 14 a 16 anos só podem trabalhar como Jovem Aprendiz, com direitos garantidos, contrato formal e frequência escolar obrigatória; e jovens de 16 a 18 anos é permitido trabalhar, desde que não seja em atividades perigosas, insalubres ou noturnas.
Basicamente, toda atividade que coloque em risco a saúde, a segurança ou a frequência escolar da criança ou adolescente é considerada trabalho infantil, como: vender balas, produtos ou alimentos nas ruas, ônibus ou semáforos; trabalhar em bares, feiras, oficinas, borracharias ou lava-jatos; atuar na agricultura, na construção civil ou em atividades pesadas; executar trabalho doméstico ou cuidar da casa e dos irmãos em substituição aos adultos.
O PETI é um programa em âmbito federal, executado em parceria com estados e municípios, que existe para proteger meninos e meninas e garantir a eles o direito de estudar, brincar e crescer com saúde e dignidade. Ele promove articulação com diversos órgãos, como Ministério Público (MP), Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), Poder Judiciário e órgãos de Saúde, Educação, Cultura e Esporte e Lazer.
O trabalho do programa começa a partir da identificação, por meio de abordagens sociais, de crianças/adolescentes trabalhando, ou de denúncias vindas do MP, do Conselho Tutelar ou da própria sociedade. Para esse último caso, os canais de contato do PETI são o Disque 100; WhatsApp (24) 2246-3475; e telefone (24) 2249-4349.
Nos casos em que o trabalho infantil for constatado, o programa fará encaminhamentos para serviços realizados pelos centros de Referência de Assistência Social (Cras), como inclusão de CadÚnico, para obtenção de benefícios sociais, ou oferta de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); ou dos centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que atua em casos mais graves e específicos de violação de direitos e risco social.
Capacitação
Nesta quarta (12/11), a secretária de Assistência Social, Adriana Kreischer, e o coordenador do PETI em Petrópolis, Fabiano Nogueira, participaram do evento “Infâncias Protegidas: capacitação para o combate ao trabalho infantil”, que foi realizado pela Coordenação Estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Coopeti), Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do Rio de Janeiro (Fepeti-RJ), Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ, Superintendência Regional do Trabalho, Governo Federal e Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Durante o encontro, foi apresentado um panorama nacional e internacional sobre o trabalho infantil, evidenciando avanços, desafios e a importância de ações contínuas para combater essa prática desumana. O representante do Ministério do Trabalho e Emprego ressaltou a relevância das comissões intersetoriais, tanto em nível municipal, estadual e federal, destacando que o êxito das políticas públicas depende de atuação conjunta entre órgãos governamentais e da sociedade civil. Ele também apresentou o fluxo nacional de atendimento e as diretrizes para o enfrentamento das piores formas de trabalho infantil, orientando os municípios quanto à articulação e encaminhamento dos casos.
A equipe da Superintendência Estadual enfatizou a necessidade de fortalecer as campanhas de sensibilização e a elaboração de diagnósticos municipais, fundamentais para o aprimoramento das estratégias de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Petrópolis foi reconhecida pela postura proativa, comprometida e pela mobilização, demonstrando que está no caminho certo na construção de uma rede de proteção efetiva e humanizada.