Prefeito Márcio Canella sanciona Lei que cria o ‘Condomínio Zero’ para garantir mais segurança nos conjuntos habitacionais em Belford Roxo
O prefeito Márcio Canella sancionou, nesta quarta-feira (01/10), a Lei nº 647/2025, do dia 16 de setembro de 2025, aprovado pela Câmara Municipal, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Recuperação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social – o Condomínio Zero. A iniciativa tem o objetivo de garantir a integridade física, o direito à moradia e a presença do poder público em empreendimentos habitacionais populares que estejam sob ameaça, abandono ou ocupação irregular por grupos armados, milícias, tráfico de drogas ou crime organizado.
O Condomínio Zero será implementado nos conjuntos habitacionais localizados no município de Belford Roxo, especialmente aqueles inseridos em programas habitacionais federais ou estaduais, como o Programa Minha Casa Minha Vida ou similares, e poderá ser estendido a outros empreendimentos de interesse social.
Regularização fundiária
Dentro do programa haverá ainda articulação em ações intersetoriais nas áreas de segurança urbana, habitação, assistência social, ordenamento territorial e cidadania e regularização fundiária.
Implementar canais seguros e acessíveis de denúncia anônima, em articulação com os órgãos competentes, bem como garantir orientação institucional, apoio psicossocial e encaminhamento jurídico aos moradores que se encontrem sob coação, ameaça ou violação de direitos.
Termo de cooperação
O Condomínio Zero implantará Postos de Gestão Integrada Comunitária nos conjuntos habitacionais atendidos pelo programa, com estrutura física e presença permanente da Guarda Municipal, em articulação operacional com os efetivos da Polícia Militar disponibilizados pelo Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), conforme Termo de Cooperação firmado entre o Município de Belford Roxo e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
A Prefeitura de Belford Roxo regulamentará a Lei por meio de decreto, instituindo o Plano Municipal de Recuperação Habitacional e Proteção Comunitária.