Auditoria do TCE-RJ resulta em concurso público em Arraial do Cabo

Em atendimento a determinações do Tribunal, prefeitura lança edital para reduzir contratações temporárias

A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou o Edital nº 01/2025 do Concurso Público nº 01/2024, destinado ao preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer. A medida é resultado de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que determinou a substituição gradual de contratados temporários por servidores efetivos, sobretudo no quadro de professores.

A fiscalização foi conduzida pela Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ª CAP), no processo TCE-RJ nº 202.504-0/2024, com foco na legalidade das contratações temporárias e na busca por soluções que garantissem maior eficiência e economicidade. Entre as determinações expedidas ao município estava a realização de concurso público como forma de adequar a gestão de pessoal à Constituição Federal.

O edital prevê vagas para os cargos de pedagogo; professor de Educação Especial; professor docente I (Ciências, Educação Artística, Educação Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática); professor inspetor escolar; professor orientador educacional; professor supervisor escolar; inspetor de alunos; professor docente II e secretário.

O ingresso no serviço público por concurso é assegurado pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, como garantia de isonomia e fortalecimento das instituições democráticas. Além de promover a meritocracia, a medida assegura que a população seja atendida por profissionais qualificados e estáveis, refletindo em serviços públicos de maior qualidade.