Terceira enquete sobre Plano Reviver Centro permite que população dê opinião sobre projeto de lei

O Plano Urbano Reviver Centro lançou a terceira pesquisa sobre moradia na região central da cidade. Desta vez, a população do Rio pode dar opinião sobre a minuta do Projeto de Lei Complementar que institui o Reviver Centro e que será analisado na Câmara de Vereadores. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano quer tornar o debate sobre o plano o mais participativo possível. Para isso, basta acessar prefeitura.rio/revivercentro e deixar suas contribuições.

O PLC que institui o Reviver Centro visa a recuperação urbanística, social e econômica do Centro do Rio e bairros da 2ª Região Administrativa. Ele tem na construção de novas moradias e no retrofit (conversão de imóveis comerciais em residenciais ou de uso misto) o carro-chefe da iniciativa de atrair moradores para a região, aproveitando o potencial já construído da área e terrenos vazios e sem uso há décadas. O Centro já possui núcleos de moradias no Castelo, Cruz Vermelha, Bairro de Fátima e Lapa, e o objetivo é avançar, trazendo novos habitantes de várias faixas de renda e movimentação social e econômica para a região.

O projeto de lei propõe, por exemplo, isenção de dívida ativa, IPTU, ITBI e ISS, além de liberação de taxas de licenciamento, para projetos de residenciais ou uso misto. A exploração do andar térreo dos prédios com lojas, com objetivo de trazer vitalidade e movimento às ruas da região também foi incluído. Ele propõe ainda o aproveitamento das coberturas dos prédios com áreas de uso coletivo, mirantes, restaurantes ou áreas de lazer. O Reviver Centro prevê também incorporar as regras do edital Pró Apac que, no passado, ofereceu benefícios aos donos de imóveis históricos da área interessados em sua recuperação.

O Projeto de Lei Complementar traz o instrumento da Operação Interligada, com objetivo de dinamizar reconversões de prédios comerciais para residenciais e produzir soluções de habitação social. Novos empreendimentos e projetos de retrofit poderão se beneficiar de potenciais construtivos nas áreas de planejamento 2 e 3.

A concessão de benefícios a quem aderir ao programa de Locação Social que a Prefeitura pretende criar, com público-alvo de estudantes universitários, estudantes cotistas e servidores públicos, também foi incluída no PLC; além de regras para o programa Moradia Assistida, que visa a atender com moradia temporária pessoas em vulnerabilidade social.

A revitalização do espaço público é outro pilar da recuperação do Centro do Rio. Para melhorar a qualidade urbana e ambiental da região, a gestão de ruas, passeios e áreas públicas pela prefeitura levará em conta as necessidades dos cidadãos. O objetivo é estimular a caminhada ou a mobilidade limpa, com o uso de veículos não motorizados ou motorizados com tecnologia limpa, a integração entre os modais de transporte e a preservação da paisagem cultural.

Algumas das ideias são estimular a criação de ciclorrotas, manter e ampliar as estações de compartilhamento de bicicletas públicas, ampliar espaços de circulação de pedestres (incluindo aqueles com mobilidade reduzida ou dificultada) e a definir vagas para bicicletas de carga. As faixas de serviço para a alocação de mobiliários urbanos, postes de iluminação, sinalização e semaforização, papeleiras, abrigos, relógios digitais e bancas de jornais também deverão observar diretrizes, de maneira que estes não se transformem em obstáculos à circulação dos moradores e visitantes.

Ainda na esfera do espaço público, o Reviver Centro quer estimular a criação de áreas com vegetação, que contribuam para o sombreamento, redução da temperatura, redução de emissões de gases de efeito estufa e melhoria da qualidade do ar; e a criação de jardins de chuva em áreas coletivas, áreas de recuo, galerias de pedestres, largos e praças, de modo a reduzir a área impermeabilizada da região e contribuir com a microdrenagem urbana. O PLC prevê a padronização de engenhos publicitários; e a definição de áreas restritas à colocação de mesas e cadeiras nos passeios de modo a não conflitar com a livre circulação de pedestres.

A recuperação e conservação contínua do mobiliário urbano, luminárias históricas, monumentos, chafarizes e dos elementos de embelezamento do espaço público também serão regras, assim como a recuperação e a contínua conservação da infraestrutura verde urbana. Outra diretriz será a definição de áreas restritas para vendedores ambulantes e trabalhadores de rua de modo a não conflitar com a livre circulação de pedestres, e a padronização de equipamentos e acessórios para os vendedores ambulantes licenciados.

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