TCE aprova contas do prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas referentes ao ano de 2019 do governo do prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa  na última quarta-feira (10/02). A argumentação foi feita pelo Procurador Geral, em plenária virtual, Joviano Cunha, na sessão no dia 27/01 sobre as três irregularidades apontadas que foram sanadas e aprovadas. Na plenária virtual a vice-presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Mariana Montebello Willeman e que teve como relator do processo Christiano Lacerda Ghuerren foi citado que a Lei de Responsabilidade foi cumprida, assim como, as regras federais de investimento em Educação e Saúde, quanto a Dívida Pública, o Equilíbrio Financeiro e o Gasto com Pessoal.

No parecer foi considerado que na Saúde foi aplicado 31,37% ficando acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal nº141/12. O valor aplicado pelo Município na Educação também alcançou 27,88%, ou seja, acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal, assim como foi feita a aplicação de 62,38% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico obedecendo o limite básico mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundeb. Ou seja, foi utilizado 100% dos recursos recebidos do Fundeb cumprindo o percentual mínimo de 95%. 

“O parecer prévio favorável emitido pela aprovação das contas do nosso mandado mostra que é possível enfrentar as dificuldades, como as que temos superado desde o primeiro ano quando encaramos uma dívida financeira e, agora no final do primeiro mandato, ao nos deparar com uma pandemia, que é a Covid-19. Superar isso tudo, sem deixar de investir em ações e obras que atendam às necessidades da população. Isso é o que buscamos fazer em todos esses anos. Essa é uma gestão que trabalha com seriedade para fazer com que a nossa cidade avance a cada dia mais”, comemorou o prefeito decisão final do TCE.

O parecer considerou ainda que “foi constatada a observância do limite da Dívida Pública do município”, que foi “respeitado o limite de repasse do Executivo para o Legislativo”, que o município apresentou o “equilíbrio financeiro das contas e que os Gastos com Pessoal alcançaram 48,92% da Receita Líquida Corrente respeitando o limite de 54%.

“Quanto as três irregularidades apontadas na primeira análise, duas foram referentes à contribuições previdenciárias, que foram devidamente sanadas, assim como, a que foi apontada com relação a créditos adicionais suplementares também sanada. Todas as recomendações descritas serão atendidas pelo corpo técnico”, disse o secretário municipal de Finanças, Wanderson Siqueira de Castro.

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