STF diz que Estado deve indenizar repórter que perdeu visão após ser atingido pela polícia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que o Estado é responsável pela indenização a um repórter fotográfico ferido durante tumulto envolvendo manifestantes e policiais. A questão foi analisada no recurso do repórter fotográfico Alex Silveira contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu ser dele a culpa exclusiva pela perda de 90% da visão do olho esquerdo ao ser atingido por bala de borracha desferida por agente policial.

O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida em casos semelhantes. O placar foi de 10 votos a 1 – o ministro Nunes Marques deu o único voto divergente.

Em 18 de maio de 2000, Silveira fazia cobertura de uma manifestação pública de servidores públicos, na Avenida Paulista, em São Paulo. Embora tenha expressamente reconhecido que o repórter não era um dos manifestantes, e que a bala foi disparada por policial, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou, em 2014, a sentença de primeiro grau e julgou que ele não tinha direito a nenhuma indenização.

A maioria dos ministros do Supremo seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, para quem, ao atribuir culpa ao repórter, o TJ-SP endossou a ação desproporcional das forças de segurança durante eventos populares. Ele ressaltou que, nesses casos, é necessário agir com cautela para garantir aos cidadãos segurança e proteção à sua integridade física e moral, especialmente em relação a balas de borracha, cuja utilização deve observar padrões internacionais.

“A quadra atual, marcada por manifestações populares, revela a necessidade de garantir o pleno exercício profissional da imprensa, a qual deve gozar não só de ambiente livre de agressão, mas também de proteção, por parte das forças de segurança, em eventual tumulto”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes seguiu na mesma direção do decano, e disse não ser possível entender que houve culpa exclusiva da vítima. Para ele embora haja risco para os profissionais na cobertura desse tipo de evento, há risco maior ao direito de informação, se a imprensa for impedida de noticiar os fatos.

— A vítima não estava em um local de acesos proibido, estava no local nada manifestação. No legítimo exercício da sua profissão jornalística a vítima foi atingida. Não é razoável exigir do profissional de imprensa que abandone o local de um evento se houver conflito entre a polícia e manifestantes. Estaríamos cerceando o exercício da liberdade de imprensa — afirmou.

Para o ministro Edson Fachin, o Estado descumpriu o dever de atuar na proteção do profissional de imprensa, o que o obriga ao pagamento pelo dano causado. Na avaliação do ministro, a atividade jornalística deve ser estimulada e protegida pelo Estado.

— Soa anacrônica e autoritária a suscitação da culpa exclusiva da vítima, violando os preceitos da Constituição de 1988 e os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em favor de uma imprensa livre — concluiu.

O ministro Luís Roberto Barroso lembrou que a cobertura jornalística é, além do exercício profissional, parte da tarefa de documentar o presente — e, portanto, um direito coletivo de “sermos adequadamente informados do que está acontecendo”.

— A liberdade de expressão, para além de ser uma manifestação da dignidade da pessoa humana, ela é indispensável à democracia. O jornalista estava lá correndo risco pelo interesse público — pontuou.

Divergência

Único a discordar que o estado deve indenizar o profissional da imprensa atingido pela polícia enquanto exercia a atividade profissional, o ministro Nunes Marques argumentou que o profissional de imprensa, como qualquer cidadão, não está livre de sofrer acidente em seu trabalho.

— O que não se pode é, sob o argumento da liberdade de imprensa, instituir a regra abstrata de que a vítima, apenas pelo fato de ser jornalista, nunca contribuirá pelo evento danoso. Assim, jornalistas que assumem riscos extremos, imprudentemente contrariando todas as normas de segurança, seriam indenizados depois por eventuais danos por eles sofridos. Ou seja, a sociedade pagaria pelo grave risco voluntariamente assumido por ele — afirmou.

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