Sem repasses, Câmara do Rio e TCM querem dinheiro arrestado para a Saúde

Protesto na porta da emergência do Albert Schweitzer Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo

A crise financeira da prefeitura ganha novos personagens a partir de hoje. A Câmara dos Vereadores do Rio e o Tribunal de Contas do Município vão entrar com uma petição conjunta junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para garantir, até sexta-feira, o recebimento dos duodécimos (repasses de recursos mensais) que o município é obrigado a fazer aos órgãos até o dia 20. Ao todo, a prefeitura tem que pagar cerca de R$ 50 milhões ao Legislativo carioca e R$ 20 milhões ao TCM, num total de R$ 70 milhões.

A decisão de ir à Justiça foi tomada após o arresto nas contas da prefeitura, determinado pelo TRT para pagar funcionários de OSs, que administram clínicas da família e hospitais e estão com os salários de outubro e novembro atrasados. Entre o dinheiro retido por ordem ordem judicial, há valores que comporiam os duodécimos. As contas que poderiam ser arrestadas foram indicadas, na quinta-feira, pelo subsecretário do Tesouro Municipal, Jorge Farah. No sábado, a Procuradoria -Geral do Município também alegou ter direito a R$ 25 milhões e informou que procuraria o TRT.

Na sexta, foram encontrados apenas R$ 67 milhões na chamada Fonte 100 (recursos próprios), que foram integralmente arrestados para pagar parte das dívidas de R$ 256 milhões com o pessoal terceirizado da saúde. O atendimento está restrito nas unidades de saúde municipais, que está à beira de um colapso.

—Eu já havia devolvido R$ 1,7 milhão de sobras orçamentárias para a prefeitura, contando com o duodécimo. Precisamos desse dinheiro para quitar a folha e outros compromissos. Essa é uma obrigação constitucional do prefeito — disse ao GLOBO o presidente do TCM, conselheiro Thiers Montebello.

Dúvidas sobre o 13º

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a administração municipal pode responder por crime de responsabilidade se os duodécimos não forem repassados. Casos semelhantes podem suscitar um processo de impeachment contra o prefeito.

Nos bastidores da Câmara, já se comenta que o arresto dos duodécimos pode fazer com que o presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), não faça um repasse de R$ 40 milhões, prometido ao prefeito Marcelo Crivella. Metade deste valor é doação, a outra é uma contrapartida à cessão do imóvel onde hoje funciona o anexo do Palácio Pedro Ernesto, usado por vereadores. Jorge Felippe, no entanto, diz que o dinheiro ainda não foi liberado por questões burocráticas.

— Mas nós contamos com o duodécimo para honrar nossos compromissos. De qualquer forma, estamos entrando com uma petição no TRT — adianta.

Hoje, tanto a Câmara quanto o TCM estão com os salários em dia, inclusive o 13º, que foi pago em duas parcelas, em junho e novembro. No Legislativo, a preocupação agora é com o pagamento de fornecedores. Já o TCM, mantendo uma tradição, tem intenção de pagar a folha de dezembro dos servidores ainda antes do Natal. Para isso, o duodécimo tem que ser disponibilizado até o dia 19 para a compensação bancária no dia 20.

Enquanto isso, os outros servidores municipais não tiveram sequer o adiantamento do 13º em novembro. Crivella prometeu pagar o valor integral no dia 17, mas, pela legislação, tem até o dia 20 para efetuar os depósitos. O pagamento exigirá que o Tesouro Municipal tenha em caixa cerca de R$ 400 milhões. Na quinta-feira da semana passada, o município pagou a metade dos valores.

A paralisação de funcionários das OSs continua pelo menos até amanhã, quando será realizada nova audiência no TRT. Procurada no início da tarde, a prefeitura não respondeu sobre os duodécimos e se pagará o saldo do 13º amanhã.

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