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São João da Barra regulamenta implantação de tecnologia 5G

A Prefeitura de São João da Barra publicou no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 28, (aqui) a lei municipal 835/2021, que define as normas de implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. A medida visa adequar o município para receber a tecnologia 5G, voltada ao avanço nos serviços de rede móvel e banda larga, e que envolve o uso do solo para a instalação de estruturas e equipamentos como antenas e satélites. 

A lei regulamenta quanto às restrições de instalação e ocupação do solo, outorga do alvará de construção, certificado de conclusão de obra, autorização ambiental, fiscalização e penalidades. A proposta é proteger a paisagem urbana. Para os casos de instalação em área de preservação permanente ou unidade de conservação será necessário atuação e autorização de órgão ambiental. 

A abertura, análise e julgamento de proposta de preço das empresas interessadas na operacionalização da tecnologia no país acontece no próximo dia 4. São 15 empresas interessadas. O edital do leilão foi aprovado pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações no dia 24 de setembro. 

 – A adequação da legislação por parte dos municípios vai viabilizar a implantação da tecnologia 5G. São João da Barra deu esse importante passo para estar preparada, à medida que o processo de implantação avança – informou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Alexandre Magno Estefan.

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