Rio: Projeto de lei autoriza convocação de concursados da previdência de 2014

Governo só poderá realizar nova seleção após chamar todos os aprovados

O Poder Executivo poderá ser autorizado a convocar todos os aprovados no concurso de 2014 para os cargos de especialista em previdência social, de nível superior, e de assistente previdenciário, de nível médio, para lotação no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio (Rioprevidência). É o que determina o Projeto de Lei 2.747/20, do deputado Rodrigo Amorim (PSL) e do deputado licenciado Bruno Dauaire, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11/05), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.


O projeto também determina que novos concursos só poderão ser realizados quando todos os aprovados do certame de 2014 forem convocados – de acordo com as vacâncias previstas em edital, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“Alguns aprovados estão aguardando há anos o chamamento para início da carreira, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em concursos anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e movimentação da administração pública”, justificou Amorim.

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