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Rio de Janeiro pede ao STF prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal

O Governo do Rio entrou com uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) para pedir a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal. Segundo uma nota técnica, a retomada do pagamento da dívida custará aos cofres públicos R$ 31 bilhões até o fim de 2021.

A Ação Cível Originária (ACO) foi protocolada na terça-feira (22) e tem como objetivo, segundo o governo, evitar “um colapso nas contas fluminenses”.

Em outubro, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, já havia dito que poderia recorrer à Justiça se o estado fosse prejudicado.

Entre os argumentos para a solicitação, a Procuradoria-Geral do Estado — que representa o governo do RJ — diz que a exclusão no regime pode ter impactos em várias áreas, entre elas, no pagamento da folha de salários dos funcionários e de serviços essenciais.

“A exclusão do Estado no Regime implicará a retomada de pagamentos a serviço da dívida e a execução de garantias e contragarantias em seu disfavor, impedindo-o, em pleno período de grave crise mundial gerada pelo enfrentamento da Covid-19, o inadimplemento de obrigações essenciais, entre as quais, folha de salários do funcionalismo, duodécimos dos poderes, precatórios e serviços essenciais”.

No documento, os procuradores citam ainda alguns exemplos:

“Entre tais serviços, os das áreas de segurança pública, educação e saúde. Sem dinheiro sequer para custeio do combustível de viaturas e ambulâncias, no último caso, com sérias consequências na manutenção e implementação das medidas emergenciais que afetam a saúde da população fluminense e a estabilidade econômica do Estado, gerando caos”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o atual RRF tem duração de três anos, renováveis por mais três.

Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração do regime seria de seis anos.

 

 

 

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