Randolfe diz que governo enviará projeto de novo marco fiscal até o final da semana

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse nesta segunda-feira (10) que a nova regra fiscal será encaminhada pela equipe econômica ao Congresso até o fim desta semana.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, respondeu brevemente a jornalistas que a proposta será encaminhada junto com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

“É provável [que seja enviado o projeto nesta semana]. Acho que será essa semana, mesmo porque presidente e ministros devem viajar [para a China]. Amanhã me reúno com a ministra [Simone] Tebet, e vamos debater entre alguns temas orçamento, LDO, PPA [Plano Plurianual]”, disse o senador.

A declaração foi feita a jornalistas, após reunião dos cem dias de governo, no Palácio do Planalto. Segundo o líder, ele se encontrará com a ministra do Planejamento para apresentar os relatores na terça-feira (11).

O núcleo político do governo já vinha afirmando que a proposta estava em fase final de ajustes e que iria para o Congresso após a Páscoa.

novo arcabouço fiscal é a proposta do governo para substituir o teto dos gastos, criticado por petistas e por Lula por barrar investimentos e mesmo gastos de programas sociais.

Durante a reunião em alusão ao cem dias de governo, Lula fez um discurso de mais de uma hora. Nele, fez desagravo ao ministro Fernando Haddad, demonstrou otimismo com a economia do país e elogiou o novo marco fiscal.

“Apresentamos um novo arcabouço fiscal, que traz soluções realistas e seguras para o equilíbrio das contas públicas, que dá um fim às amarras irracionais e sistematicamente descumpridas do falido teto de gastos, que garante a volta do pobre ao Orçamento e que possibilita a aplicação de recursos no desenvolvimento econômico do país”, disse.

A proposta foi oficialmente apresentada por Haddad na quinta-feira (30), após ter mantido encontros com a cúpula e lideranças da Câmara e do Senado.

O evento de divulgação coincidiu e roubou um pouco da atenção dada à volta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Brasil.

Lula e Haddad chegaram a afirmar que o novo arcabouço seria divulgado antes da sua viagem à China, mas os planos foram adiados para “discutir melhor”, segundo palavras do próprio mandatário.

A própria viagem ao país asiático, prevista inicialmente para o dia 25, acabou suspensa após Lula ter sido diagnosticado com pneumonia.

VEJA O PERCURSO DA NOVA REGRA FISCAL NO CONGRESSO

Onde começará a tramitação?

Por se tratar de um projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados. A Casa terá a palavra final sobre o conteúdo, caso o Senado promova alterações durante a apreciação.

Por onde a proposta de regra fiscal pode passar na Câmara?

Um projeto de lei complementar normalmente é encaminhado para análise das comissões especializadas em temas contemplados pela proposta —chamadas comissões de mérito. Há ainda as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, que podem analisar o mérito e/ou a admissibilidade dos projetos de lei complementar, isto é, se eles estão de acordo com regras orçamentárias e preceitos constitucionais. Todos devem passar também pelo plenário.

O projeto pode ir para uma comissão especial?

Projetos que tratam de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados para uma comissão especial, que substitui todas as outras.

Pode tramitar em regime de urgência?

O plenário pode aprovar um requerimento para que o projeto de lei complementar passe a tramitar em regime de urgência. Geralmente, isso depende de acordo de líderes. O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias, ou passará a bloquear a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado (a depender de onde estiver no momento).

Como funciona o regime de urgência?

Projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão seu parecer durante a sessão no plenário. O texto é lido na tribuna, e há possibilidade de votação imediata.

O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?

Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa reunir ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Qual é o percurso final da tramitação?

Um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo é apreciado primeiro pela Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.

No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final —os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Após nova votação, o texto é remetido à sanção do presidente da República.

O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam pela validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

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