Quatro meses após acordo entre Vale e governo, aplicação de R$ 11 bi ainda está sem definição

Passados quatro meses após o acordo de R$ 37,7 bilhões entre o Governo de Minas e a Vale para reparação pela tragédia de Brumadinho, está nas mãos dos deputados estaduais a decisão de como vai ser empregado quase 30% deste valor. O restante já vai ser destinado a ações de reparação direta dos atingidos.

Para o governo de Minas, os cerca de R$ 11 bilhões já têm destino certo. Tudo está descrito no Projeto de Lei 2.508/21, enviado à casa em março. Algumas obras, como a implantação do Rodoanel, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, já foram até anunciadas.

Mas, por lei, o valor, que constitui receita extraordinária e corresponde a 10% do orçamento do estado, precisa passar pela aprovação dos parlamentares. Segundo a Constituição Mineira, qualquer recurso extraordinário que supere 1% da receita precisa passar pela aprovação dos parlamentares.

O processo ainda está na fase de proposição de emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois disso, segue para discussão e votação em turno único no Plenário.

Reunião na ALMG foi feita remotamente nesta quarta-feira (14) — Foto: ALMG/Divulgação

O relator Helly Tarquínio (PV) pontua que a análise do PL vai ser complexa, devido à dificuldade para conciliar interesses de todos os deputados com as propostas enviadas pelo governo. Ele acredita que parte desta verba deve ser destinada a ações de combate à Covid-19.

“Como relator, este é meu objetivo. Vamos ter que fazer correções para atender às necessidades do povo de Minas Gerais, que são assimétricas, de forma a promover justiça com equidade”, afirmou.

De acordo com o regimento interno da Assembleia, os deputados têm 20 dias para apresentarem as emendas. O prazo termina em 18 de junho.

Por nota, a Assembleia Legislativa disse que o projeto, que chegou ao plenário em março, não tinha iniciado a tramitação até maio porque foi decretada “onda roxa”, após agravamento do cenário da pandemia no estado.

Ainda segundo a ALMG, todos os esforços, até então, foram concentrados no enfrentamento da crise provocada pelo coronavírus.

O governo defendeu, em nota, a necessidade da aprovação do PL.

“As iniciativas descritas no PL e listadas no Termo já homologado pela Justiça precisam ser executadas. São políticas públicas que visam garantir a devida reparação e compensação à sociedade. Diante deste cenário, o Legislativo pode fazer ajustes dentre os projetos previstos, desde que se mantenha a viabilidade técnica de execução de cada um deles”.

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