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Programa estadual de proteção aos consumidores poderá ser criado no Rio

O Programa Estadual de Proteção aos Consumidores (PEPC) poderá ser instituído no Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 4.873/21, de autoria do deputado Jalmir Junior (PRTB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (13/10). O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com o texto, o programa tem as seguintes diretrizes: implementação de políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo; desenvolvimento de ações de defesa e apoio ao consumidor; promoção de audiências preliminares de mediações de conflitos de interesse individual ou de interesses difusos; consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo; promover em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor; elaboração de campanhas de divulgação e conscientização; divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor; e estimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios.

A norma ainda estabelece que o programa ficará vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e que o Executivo poderá implantar equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor” para a execução das diretrizes do programa. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos. “O objetivo é combater eventuais abusos praticados contra os consumidores fluminenses e, acima de tudo, atuar no equilíbrio das relações de consumo”, justificou o autor.

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