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Procuradoria-geral de Seropédica encerra primeiro curso de qualificação sobre nova lei de licitações e contratos

Na última semana a Procuradoria-Geral do Município (PGM) promoveu uma qualificação técnico-jurídica para representantes de diversas Secretarias Municipais, que aconteceu nos dias 16 e 17 de novembro no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMES), que foi parceira da PGM na execução do projeto.

Idealizada pelo Procurador-Geral do Município – Dr.° Luiz Fernando Evangelista –, o curso foi ministrado pelo renomado especialista em Direito Administrativo e Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL – Professor Matheus Vianna de Carvalho –, que também é Procurador Federal em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Estado da Bahia.

O conteúdo da qualificação técnica abordou a Lei N° 14.133/21, chamada de: ‘Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos’. Participaram do curso, servidores das Secretarias Municipais de Governo; Suprimentos; Saúde; Comunicação; Serviços Públicos; Ordem Pública; Educação; Obras; Assistência Social; Ambiente e Agronegócios; e Controladoria-Geral do Município.

Dentre outros objetivos, a gestão do Prefeito – Professor Lucas – e da Vice-prefeita – Vandrea Furquim – vem investindo na qualificação técnica dos servidores municipais para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, ao mesmo tempo em que busca diminuir ao máximo a margem de erro na execução dos processos administrativos internos e externos da Prefeitura de Seropédica, o que vai ao encontro dos princípios básicos da Administração Pública, que são os seguintes: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

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