Procurador Geral mostra necessidade de aprovação do novo Código Tributário de Campos dos Goytacazes

O novo Código Tributário do Município, que deve ser levado à votação na Câmara de Vereadores ainda nesta semana, foi tema de reunião entre o Prefeito Wladimir Garotinho e representantes do setor produtivo. Na ocasião, o Procurador do município, Roberto Landes, explicou o porquê da necessidade da aprovação do novo Código Tributário do Município.
Landes esclarece que a preocupação do prefeito é em relação ao pagamento do funcionalismo: “Temos cinco parcelas dos royalties, duas delas o Tribunal de Contas permitia que se usasse para pagamento de pessoal. Em 2017, o TC alertou o município que não seria possível utilizar as mesmas para esse intuito, a partir do ano de 2021. Quando assumimos, nos deparamos com essa decisão e com a realidade na qual o município não havia se preparado para essa transição. Fomos pegos de surpresa, o que inicialmente mexeu com todo planejamento que tínhamos para folha. Diante disso, buscamos um entendimento junto ao Tribunal para permitir uma flexibilização dessa decisão, de modo que a gente pudesse ter um prazo maior para adequação”, relata.
O município então, entrou com uma ação judicial para continuar utilizando as contas dos royalties para pagamento de pessoal. Momento em que o TC sinalizou sobre a possibilidade de fazer o Termo de Ajuste de Gestão (TAG). O procurador explica que esse é um documento novo, que o Tribunal passou a construir. “Nele, a Prefeitura deve traçar condições para que essa flexibilização dos royalties possa acontecer para que consigamos continuar a usar as duas contas. Porém, uma das coisas que o Tribunal nos passou foi que a Prefeitura precisa dar indicativos de que o município está buscando equilíbrio fiscal, ou seja, redução de despesa e aumento de receita”, explica Landes.


“Recentemente foi aprovada a lei que provocou redução com gasto de pessoal e, agora, estamos buscando aprovar a que aumenta a receita para cumprir a condição que o TC nos impôs. Feito, vamos protocolar o TAG, na expectativa que, vendo que adotamos as medidas solicitadas, seja autorizada a flexibilização da utilização dos royalties para o pagamento de pessoal, sendo reduzido por exercício (ano vigente) até chegar a 2024, sem utilização dos recursos oriundos dos royalties. Entendemos a aflição do setor produtivo e, ciente disso, estamos deixando claro que as medidas entram em vigor a partir do próximo ano, não apenas pelo pressuposto constitucional, mas porque já era a intensão do prefeito de não fazer isso agora, já que é sensível ao momento de pandemia, que acaba impactando a todos. Essa lei vai entrar em vigor em 2022, tempo em que a classe produtiva vai ter para se adequar aos novos valores”, esclarece o procurador.
Durante a reunião, Wladimir Garotinho deixou claro ao setor produtivo e vereadores presentes que as medidas são necessárias:
“Apresentamos o que existe hoje e o que está sendo proposto, lembrando que a proposição é uma necessidade do Termo de Ajustamento de Gestão. O Tribunal de Contas nos pede uma demonstração de uma redução de despesa e aumento de receita própria. Tudo foi estudado para ter um menor impacto possível, lembrando que tem o princípio da anualidade tributária, só passando a valer no próximo ano e, mesmo assim, estamos abrindo para as instituições, para que elas possam olhar a tabela que existe hoje e o que está sendo proposto para que, na quinta-feira, nos retorne com uma premissa única. Algo tem que ser feito para que o município possa estar assinando o termo. Vereadores da oposição estão vendendo um dinossauro que não existe, os ajustes do Código Tributário são pequenos e a gente está disposto a conversar com as entidades para que, no que for possível ajustar, estarmos fazendo”, finalizou o prefeito.

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