Prefeitura do Rio passará a adotar divulgação pública de compromissos de autoridades

A Prefeitura do Rio vai passar a disponibilizar para a população uma ferramenta, desenvolvida pela Empresa Municipal de Informática (IplanRio), para acompanhamento das agendas públicas de suas autoridades. Em decreto publicado hoje no Diário Oficial, fica estabelecido que o prefeito Eduardo Paes, o vice-prefeito, secretários, subsecretários e pessoas em cargos correspondentes em outros órgãos públicos municipais terão que divulgar seus compromissos (audiências, eventos e reuniões governamentais, presenciais ou remotos) de forma ativa no Portal da Transparência do município (transparencia.rio).

A previsão para o início da publicação é de outubro deste ano. Até lá, serão realizados treinamentos e testes com a nova ferramenta, para aprimoramento e reforço da cultura junto às autoridades. A “Agenda Pública” é um projeto da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria de Governo e Integridade Pública (SEGOVI) e faz parte do Programa Carioca de Integridade e Transparência – o Rio Integridade.

“A Agenda Pública é uma ferramenta de transparência, integridade, gestão e prestação de contas. É um importante instrumento para fortalecer as diretrizes que nos foram passadas pelo prefeito Eduardo Paes, de deixar um legado positivo no combate aos desvios. Quanto mais digitalizado for o governo, menos riscos oferece à integridade pública e mais se fortalece o controle social”, destaca o secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero.

Os compromissos públicos previamente agendados deverão ser divulgados no portal até o dia anterior à sua ocorrência. Os agendamentos que não ocorrerem deverão constar na agenda com a anotação de cancelamento. Os compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações ocorridas naqueles que estavam previstos, inclusive as relativas aos assuntos tratados, deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos em até dois dias úteis após a sua realização. Esse detalhamento com prazos bem definidos torna mais fácil o acompanhamento das ações das autoridades pelos cidadãos, imprensa, organizações da sociedade civil e pela própria administração pública.

“A agenda das autoridades públicas é de grande interesse da população, já que os atos dos agentes públicos impactam na vida da cidade. Ao longo dos projetos, é natural que os gestores se encontrem com envolvidos e interessados naquela execução, e dar transparência a essas agendas aumenta a integridade e previsibilidade dos acontecimentos. Não só isso: divulgar um compromisso na sua agenda pública faz a própria autoridade pública refletir sobre os eventuais conflitos de interesse daquele encontro”, esclarece o subsecretário de Transparência e Governo Digital, Bruno Bondarovsky.

SARAP

Até o fim de 2021, a Prefeitura do Rio passará a contar, também, com o novo Sistema de Agendamento de Reunião com Agentes Públicos (SARAP), válido para fornecedores e outros entes privados. Atualmente, uma resolução da SEGOVI já estabelece a necessidade do envio por e-mail de pedidos de compromissos dessa natureza; o novo sistema, também em desenvolvimento pela IplanRio, irá agilizar e tornar mais transparente e impessoal essa dinâmica.

Rio Integridade

Programa Carioca de Integridade e Transparência – Rio Integridade (Decreto Rio 48.349, de 1º de janeiro de 2021) tem como fundamento a efetivação, na administração municipal, de práticas de integridade pública, por meio de governança e conformidade; de transparência integral; de gestão de dados e de governo digital. O Rio Integridade é baseado em três pilares de ação para eficiência e mitigação de riscos: prevenção, detecção e responsividade. A missão do programa é impedir desvios de dinheiro e outros recursos, mas também coibir desvios de finalidade.

Dentro desse programa, nas últimas duas semanas a Secretaria de Integridade Pública e Governo Digital (SEGOVI) lançou pacote de ações para fortalecer as suas diretrizes de transparência e integridade pública. Primeiro, a Central Anticorrupção, um serviço de denúncias de crimes contra a administração pública ou realizados por agentes públicos, acessada por meio dos canais do 1746. 

Na sequência, foi a vez da definição do cronograma de implementação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – o Processo.Rio. O objetivo é concluir a transição de 90% dos processos da gestão pública municipal do meio físico para o digital até o fim de 2022. Também foi lançado o Painel Estatístico da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma ferramenta de divulgação espontânea na internet das estatísticas de atendimento relacionadas a esta lei federal, no âmbito carioca. O acesso a esse painel também se dará pelo Portal da Transparência do município (transparencia.rio).

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