PL que determina alas femininas vigiadas apenas por agentes mulheres aguarda sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, em segunda discussão, um projeto de lei que determina que apenas agentes mulheres poderão realizar a custódia e vigilância de alas femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). De autoria da deputada Tia Ju (REP), o PL 2.131/16 deve ser sancionado ou vetado pelo governador Cláudio Castro em até 15 dias. 


Segundo a deputada autora do projeto, falta ao estado regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino.

“O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj”, justificou Tia Ju.

O projeto, caso aprovado, não impede que agentes masculinos possam desempenhar funções nessas unidades, à exceção das atividades de custódia e vigilância.

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